Publicado no Diário da Justiça de 10/05/2019

 

Boletim 2019.000026 - 8a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO 0000097-69.2013.4.05.8503

MAIANA ALVES PESSOA 0000699-71.2010.4.05.8501

PAULO ANDRADE GOMES 0000078-92.2015.4.05.8503

SEM ADVOGADO 0000097-69.2013.4.05.8503 0000699-71.2010.4.05.8501 0000078-92.2015.4.05.8503

 

Juiz Federal JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

Diretor de Secretaria: IGOR DE SOUZA MELO

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000078-92.2015.4.05.8503 MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO ANDRADE GOMES) X JUDITE RABELO SANTANA ROSA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO)

Tipo "B" Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de JUDITE RABELO SANTANA ROSA NUNES, tendo a parte exequente requerido a extinção do feito em face do pagamento da dívida. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, II, do NCPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. Posto isso, julgo extinta a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Autorizo o fornecimento de Certidão Negativa à parte executada, no tocante a esse débito executivo, caso haja requerimento. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0000097-69.2013.4.05.8503 MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X DENIO EMILIO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE RAIMUNDO RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO)

Tipo "B" Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL em face de DENIO EMILIO DOS SANTOS, tendo a parte exequente requerido a extinção do feito em face do pagamento da dívida. Fundamento e decido. Nos termos do art. 924, II, do CPC, é causa de extinção do processo a satisfação da obrigação. Posto isso, julgo extinta a presente Ação de Execução Fiscal, por haver sido liquidado o débito, nos termos do art. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Autorizo o fornecimento de Certidão Negativa à parte executada, no tocante a esse débito executivo, caso haja requerimento. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

0000699-71.2010.4.05.8501 INSTITUTO NAC DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE IND - INMETRO (Adv. MAIANA ALVES PESSOA) X PANIFICACAO BOA HORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO)

Trata-se de execução fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO em face da PANIFICACAO BOA HORA LTDA visando à satisfação do crédito tributário consubstanciado na CDA n° 24 discriminada na peça vestibular. Instada a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a parte exequente informa que "não há" causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período de 2014 a 2019". É o que importa relatar. À análise. A hipótese é de reconhecimento da extinção do crédito tributário pelo aperfeiçoamento da prescrição. A Fazenda Nacional, ao atravessar petição, reconhece a prescrição dos créditos tributários em cobrança nesta ação fiscal, sendo, portanto, imperiosa a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 40, § 4º da Lei 6.830/80 c/c o art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC. Em face do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, e, via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em honorários, em virtude de não ter havido ônus processual ao executado. Não há custas a serem excutidas, a teor do art. 4º, inciso I da Lei 9.289/96. Autorizo o fornecimento de Certidão Negativa à parte executada, no tocante a esse débito executivo, caso haja requerimento. Após o trânsito em julgado e a liberação de eventuais bens constritos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I.

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 3

 

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