Publicado no Diário da Justiça de 22/05/2019

 

Boletim 2019.000030 - 8a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

MARIA EMILIA F. G. MAYNART RABELO 0000004-04.2016.4.05.8503

ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA 0000004-04.2016.4.05.8503

 

Juiz Federal JAILSOM LEANDRO DE SOUSA

Diretor de Secretaria: IGOR DE SOUZA MELO

   

AÇÃO PENAL

   

0000004-04.2016.4.05.8503 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA) X MARINALDO DE BRIDA (Adv. MARIA EMILIA F. G. MAYNART RABELO)

SENTENÇA TIPO E O Ministério Público Federal ofertou denúncia (f. 03/07) em desfavor de MARINALDO DE BRIDA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado nos arts. 55 da Lei 9.605/98 e 2º da Lei 8.176/91. Reconhecida a prescrição em relação ao delito ambiental, foi proposta sursis ao réu. Em audiência datada de 24 de agosto de 2016, foi formulada proposta de suspensão condicional do processo, consistente na doação de cestas básicas no valor de R$ 4.800,00, e comparecimento trimestral em juízo. Com base nos comprovantes de fls. 124/127, encontra-se comprovada a doação das cestas básicas. Por meio dos termos de comparecimento de fls. 96, 100, 104, 108, 112, 116, 119, 122 e 128, demonstra-se o cumprimento integral do comparecimento em juízo. Cumpridas as condições, foi dado vista ao MPF, que requereu a extinção da punibilidade do acusado. É o que importa relatar. Passo a decidir. Com efeito, no caso em comento, o beneficiário cumpriu todas as condições da suspensão condicional do processo, conforme acima relatado. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do réu MARINALDO DE BRIDA, em face do cumprimento das condições do sursis, com fundamento no artigo 89, § 5º da Lei n.º 9.099/1995. Após as comunicações de estilo e registros necessários, proceda-se ao arquivamento dos presentes autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 1

 

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