Publicado no Diário da Justiça de 06/05/2019

 

Boletim 2019.000031 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEF CAVALCANTE DANTAS 0000018-57.2017.4.05.8501

CICERO DANTAS DE OLIVEIRA 0000145-29.2016.4.05.8501

DILSON OLIVEIRA CRUZ 0000145-29.2016.4.05.8501

ERALDO RIBEIRO ARAGÃO SILVEIRA 0000018-57.2017.4.05.8501

GILSON GAMA MONTEIRO 0000018-57.2017.4.05.8501

GUILHERME MARTINS MALUF 0000018-57.2017.4.05.8501

JOSE ROMULO SILVA ALMEIDA 0000145-29.2016.4.05.8501

ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR 0000145-29.2016.4.05.8501

RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA 0000145-29.2016.4.05.8501

SEM ADVOGADO 0000145-29.2016.4.05.8501

 

Juiz Federal TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO

Diretor de Secretaria: JOSÉ YURI PINTO RIBEIRO

   

AÇÃO PENAL

   

0000018-57.2017.4.05.8501 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. GILSON GAMA MONTEIRO) X EDVÂNIA MENEZES (Adv. GUILHERME MARTINS MALUF, ERALDO RIBEIRO ARAGÃO SILVEIRA)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SERGIPE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABAIANA 6ª VARA Sentença TIPO E Processo nº 0000018-57.2017.4.05.8501 Classe: 103 - Execução Penal. Autor: Ministério Público Federal. Réu: Edvânia Menezes e José Antônio Dantas Filho S E N T E N Ç A 1. Relatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou AÇÃO PENAL PÚBLICA em desfavor de ALDON LUIZ DOS SANTOS, EDVÂNIA MENEZES E JOSÉ ANTÔNIO DANTAS FILHO, como incursos nas penas do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67. Após o devido processo legal o réu JOSÉ ANTÔNIO DANTAS FILHO foi condenado a uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, conforme sentença de f. 540/556. Trânsito em julgado da ação para o MPF em 29/08/2018, conforme certidão de f. 561. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação De início, cabe analisar se as modificações promovidas pela Lei n.º 12.234/2010 que alterou em parte os arts. 109, VI 1 - aumentou o prazo de prescrição para 3 (três) anos para os crimes com pena inferior a 1 (um) ano - e 110, § 1º do CP 2. - restringiu a aplicação da prescrição retroativa, cujo termo inicial seja data anterior à da denúncia ou queixa - aplicam-se ou não aos processos em curso. Como cediço, a prescrição retroativa é aquela baseada pela pena in concreto, verificando-se, ao final do processo se, diante da pena individualmente aplicada, ocorreu o lapso prescricional em determinados momentos processuais. Antes da promulgação de tal regramento, existiam dois lapsos temporais, nos quais poderiam incidir a prescrição retroativa: o primeiro, da consumação do delito até o recebimento da denúncia; e o segundo, do recebimento da denúncia até a sentença condenatória. Neste primeiro momento é que reside a alteração da Lei nº 12.234, tendo esta norma proibido expressamente, para efeitos desta modalidade de prescrição, a contagem do prazo ter como termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa (art. 110, § 1º, do Código Penal). Portanto, não obstante o art. 1º da referida lei cominar que a sua entrada em vigor consubstanciaria a eliminação da prescrição retroativa, extrai-se do seu teor e da interpretação que tem tido os Tribunais Superiores que esta só retirou a incidência de uma das hipóteses de aplicação, qual seja, aquela ocorrida pelo decurso do prazo prescricional entre a data do fato e o recebimento da denúncia, tendo por base a pena in concreto. Porém, tratando-se de novatio legis in pejus, não pode retroagir para apanhar fatos que ocorreram antes de sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal mais desfavorável. PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA EM FACE DE CRIME, EM TESE, PREVISTO NOS ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 7.492/86 (SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA 'IN ABSTRATO'. OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL ENTRE A ÚLTIMA PRÁTICA DELITIVA (JANEIRO DE 2002) E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (MARÇO DE 2010). DECURSO DO PRAZO (CP, ARTIGO 109, IV). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECLARAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. EXTENSÃO (CPP, ARTIGO 580) E CONCESSÃO DE 'HABEAS CORPUS' 'EX OFFICIO' AOS DEMAIS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 7.492/86. 1- Afastada a aplicação da Lei nº 12.234 de 05 de maio de 2010, que revogou o parágrafo 2º do Artigo 110 do Código Penal dando nova redação ao seu parágrafo 1º, no que tange à prescrição, em face de os fatos em exame terem ocorrido antes de sua vigência, e por serem seus efeitos manifestamente prejudiciais ao réu, incidindo na vedação de retroatividade de lei desfavorável. 2 a 5. Omissis 3 PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA EM CONCRETO. SÚMULA 146, DO STF. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 110 C/C ART. 109, PARÁGRAFOS 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelante que fora condenado à pena-base de 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86. 2. O lapso temporal a ser considerado, no caso, é o previsto no art. 109, inciso IV, do Código Penal, os quais estabelecem, respectivamente, 08 (oito) anos, para a hipótese de o máximo da pena fixada não exceder a 04 (quatro) anos de reclusão. 3. Possibilidade de se decretar, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva) com base no período compreendido entre a data do fato delituoso, e a data do recebimento da denúncia. 4. Não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 05.05.2010, que entrou em vigor no dia 06.05.2010, e que extinguiu a parte da prescrição retroativa referente à contagem de prazo entre a data do fato, e a do recebimento da denúncia ou queixa, em face de irretroatividade da novatio legis in pejus. 5. Prescrição que se consumou pela pena em concreto, uma vez que, à pena imputada ao Apelante corresponde o prazo prescricional de 08 (oito) anos, ex vi do disposto no art. 110, do Código Penal, período que foi ultrapassado, considerando-se o intervalo entre a data do último fato delituoso (no ano de 1997) e da data do recebimento da denúncia (em 11.06.2007). 6. A teor da Súmula 146, do colendo Supremo Tribunal Federal -STF, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da Acusação. Apelação provida. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Extinção da punibilidade que se declara. 4 Assim, no caso em tela, aplica-se o disposto no art. 110, § 1º e 2º antes da modificação promovida pela Lei n.º 12.234/2012, que estabelecia a possibilidade de reconhecer a prescrição retraoativa entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, uma vez que o fato ocorreu em 01/09/2009, portanto, em momento anterior ao advento da nova regra. Considerando a pena imposta in concreto de 02 (dois) anos, o prazo prescricional seria de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109 c/c art. 110, ambos do CP, antes da alteração trazida pela Lei 12.234/2010. Assim, entre a data do fato 01/09/2009 e o recebimento da denúncia em 15/10/2015, decorreu um lapso superior a 04 (quatro) anos, encontrando-se prescrita a pretensão punitiva do Estado do ponto de vista retroativo. Quanto à pena de multa aplicada cumulativamente e às penas restritivas de direito, também ocorreu à prescrição, pois estas seguem o mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, nos termos dos arts. 114, II e 109, parágrafo único, do CPB. 3. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ ANTÔNIO DANTAS FILHO, art. 107, inc. IV, c/c 109, V c/c art. 110, §§ 1º e 2º (com a redação anterior a Lei 12.234/2010) ambos do Código Penal. Vista ao MPF. Com o retorno dos autos, publique-se. Itabaiana, 08 de abril de 2019. TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO Juiz Federal da 6ª Vara CASDL 1 CP, Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...)VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). 2 CP, art. 110 (omissis), § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). (Revogado pela Lei nº 12.234, de 2010). 3 TRF 5ª Reg., HC 3959-PE (00092988820104050000), 1 Turma, Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJE - Data::22/07/2010 - Página::248 4 TRF 5ª Reg., ACR8302/CE (200381000021978), 3ª Turma, Des. Fed. GERALDO APOLIANO, julgamento: 08/09/2011, publicação: DJE 13/09/2011 - página 167 ?? ?? ?? ?? Processo nº 0000018-57.2017.4.05.8501 4

   

0000145-29.2016.4.05.8501 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE ROMULO SILVA ALMEIDA) X JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO (Adv. ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR) x CELSO ALVES DE OIVEIRA (Adv. RONY CELSO SANTOS OLIVEIRA) x HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (Adv. SEM ADVOGADO) x SANDOVAL LUIZ XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x CLEIDE CRISTINA XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO) x STEILA MARIA CHAVES SANTOS x RUBERVANIA XAVIER DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIANA TAMIRIS NUNES GALINDO (Adv. CICERO DANTAS DE OLIVEIRA) x JOSE SILVA LIMA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x ROSILANE DA SILVA MENDONÇA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSÉ PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNALDO JUNIOR VASCONCELOS SILVA (Adv. DILSON OLIVEIRA CRUZ) x JOSEANE PINTO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x GISMARIO OLIVEIRA CORREIA FILHO (Adv. DILSON OLIVEIRA CRUZ)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL EM SERGIPE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABAIANA 6ª VARA SENTENÇA: TIPO D. Processo nº 0000145-29.2016.4.05.8501 Classe 240 - Ação Penal. Autor: Ministério Público Federal. Réus: João Vieira de Aragão e outros. S E N T E N Ç A 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ajuizou AÇÃO PENAL PÚBLICA em desfavor dos réus CELSO ALVES DE OLIVEIRA, JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO, HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO e JOSEANO SOARES DA COSTA pela prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3° e 288 ambos do Código Penal (CP) e de UNALDO JÚNIOR VASCONCELOS SILVA, GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO, JULIANA TAMIRES NUNES GALINDO, MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, SANDOVAL LUIZ XAVIER, FRANCILENE GALINDO XAVIER, CLEIDE CRISTINA XAVIER, RUBERVANIA XAVIER DOS SANTOS, JOSÉ SILVA LIMA, ROSILANE DA SILVA MENDONÇA, MARIA JOSÉ PEREIRA, JOSEANE PINTO DOS SANTOS e STEILA MARIA CHAVES SANTOS pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3°, do CP, na forma de seu art. 29. Narra à denúncia que: 1) os denunciados induziram e mantiveram em erro a Caixa Econômica Federal ao participarem da obtenção de empréstimos junto à referida instituição financeira, na modalidade crédito consignado, mediante a utilização de documentos ideologicamente falsos, obtendo vantagem financeira indevida, em proveito próprio ou de terceiros e causando os correlatos prejuízos à CEF; 2) HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO arregimentou indivíduos que forneceram seus dados pessoais para obterem empréstimos na Agência da Caixa e coletou, mediante contraprestação pecuniária, a documentação pessoal dos interessados em participar da fraude; CELSO ALVES DE OLIVEIRA, por sua vez, providenciou o restante dos documentos necessários à demonstração do vínculo com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre/SE a fim de ser os valores posteriormente liberados em favor do então prefeito JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO; 3) STEILA MARIA CHAVES SANTOS, CLEIDE CRISTINA XAVIER, SANDOVAL LUIZ XAVIER, FRANCILENE GALINDO XAVIER, MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, RUBERVANIA XAVIER DOS SANTOS, JULIANA TAMIRES NUNES GALINDO e JOSÉ SILVA LIMA, não residiam no município e nunca trabalharam para a municipalidade, mas "emprestaram" seus nomes mediante recebimentos de valores e, com isso, viabilizaram a formalização dos empréstimos com a conseqüente liberação dos créditos, inclusive comparecendo à agência para retirar o dinheiro e repassá-lo, por meio de Hélio ou Celso, em favor dos referidos e do ex-prefeito JOÃO VIEIRA; 4) JOSEANO SOARES DA COSTA, servidor público de Monte Alegre, auxiliou Hélio e Celso na arregimentação de indivíduos interessados em ceder, de forma remunerada, seus dados pessoais para a obtenção de empréstimos. Assim, convenceram ROSILANE DA SILVA MENDONÇA e MARIA JOSÉ PERREIRA a "emprestar seus nomes" e assinar os respectivos contratos fraudulentos, afirmando falsamente trabalharem como servidoras públicas municipais; 5) UNALDO JÚNIOR VASCONCELOS SILVA teve expedida em seu favor cédula de crédito bancário, por meio de documentos obtidos por servidor comissionado de nome "SÉRGIO", não identificado nas investigações, utilizando-se este inclusive de assinatura falsa do então Secretário de Administração e Finanças do município, Antônio Geraldo dos Santos Oliveira; 6) CELSO ALVES DE OLIVEIRA, utilizando documentação falsa providenciada pelo ex-prefeito, também ludibriou e arregimentou pessoas financeiramente aptas a obterem o crédito consignado, mesmo sem possuírem vínculo empregatício com a municipalidade nem terem conhecimento do delito; 7) JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO também arregimentou diretamente pessoas, a partir de documentos falsos por ele providenciados e sem a aparente participação dolosa dos indivíduos. Em contrapartida, JOSEANE DOS SANTOS, arregimentada pelo ex-prefeito e atuando de maneira acordada com o referido, "emprestou" seus dados e documentos pessoais mediante recebimentos de contraprestação pecuniária; 8) GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO, conhecido como Geninho de Dé, em pose de documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA, conseguiu que Magna Correia da Silva obtivesse um empréstimo e comparecesse à agência bancária para sacar os valores e repassá-los a ele e 9) CELSO ALVES DE OLIVEIRA fazendo uso da condição de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal e a partir dos documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA, arregimentou e utilizou dados pessoais de indivíduos, cuja participação dolosa não restou comprovada em razão de não terem sido localizados. A denúncia foi recebida em 10/08/2016 (fls. 32/33). Devidamente citados, os acusados JULIANA TAMIRES NUNES GALINDO, CELSO ALVES DE OLIVEIRA, HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO, MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, SANDOVAL LUIZ XAVIER, CLEIDE CRISTINA XAVIER, RUBERVANIA XAVIER DOS SANTOS, JOSÉ SILVA LIMA, JOSEANO SOARES DA COSTA, ROSILANE DA SILVA MENDONÇA, MARIA JOSÉ PEREIRA e JOSEANE DOS SANTOS ofertaram defesa prévia (fls. 69, 102 e 211), nas quais se limitaram a informar que se manifestariam sobre o mérito da causa em momento posterior. O réu JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO, após citado, ofertou defesa prévia (fls. 118/120), na qual alegou a ocorrência de prescrição e, requereu a improcedência total da exordial acusatória, pleiteando, por conseguinte, a absolvição sumária do réu. Também citados, os réus UNALDO JÚNIOR VASCONCELOS SILVA e GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO apresentaram às respostas à acusação (fls. 171/173 e 178/180), respectivamente, alegando a insuficiência de provas quanto a comprovação de autoria destes, pleiteando, consequentemente, suas absolvições sumárias. A acusada STEILA MARIA CHAVES SANTOS, após citada, apresentou defesa prévia às fls. 215/216, momento em que alegou não ter participação no delito em comento e que, de fato, teria "emprestado" seu nome mediante recebimento de valores por meio de HÉLIO ou CELSO, em favor do ex-prefeito JOÃO VIEIRA. Defendeu, ainda, ter sido mera "vítima" da fraude perpetrada por estes. A decisão de fls. 223/224-V apreciou as alegações defensivas, confirmou o recebimento da denúncia e determinou o prosseguimento do feito, designando audiência. Na audiência do dia 10/08/2017 (fls. 498/500), foram realizadas as oitivas das testemunhas de acusação Antonio Geraldo dos Santos Oliveira, Sílvio Santana de Araújo, Maria Gesilda Andrade, Wanderlê Gomes dos Santos, Maria Shirley Santos e Jobel Lino da Silva. Pela decisão de fls. 633/634 foi determinada a citação por Edital de Francilene Galindo Xavier. Os depoimentos da testemunha de acusação Rogério Lino da Silva e das testemunhas de defesa José Eduilson Santos e Risonaldo Vieira Aragão foram colhidos, bem como os interrogatório dos réus JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO, JOSEANO SOARES DA COSTA, ROSILANE DA SILVA MENDONÇA, MARIA JOSÉ PEREIRA, UNALDO JÚNIOR VASCONCELOS SILVA, JOSEANE PINTO DOS SANTOS, GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO, CELSO ALVES DE OLIVEIRA, STEILA MARIA CHAVES SANTOS E JULIANA TAMIRIS NUNES GALINDO foram colhidos em audiência realizada no dia 26/10/2017 (fls. 645/661). Por Carta Precatória em ato realizado no Juízo de Direito da Comarca de Piranha/AL foram colhidos os interrogatórios dos réus JOSÉ SILVA LIMA e MARCOS ANTONIO DE ARAUJO (vide termo, fl. 610-v/registro audiovisual consignado às fl. 612). O interrogatório da ré RUBERVANIA XAVIER DOS SANTOS aconteceu em 09/11/2017, via videoconferência, conforme se avista às fls. 663 e 670. O MPF requereu na fase do art. 402 do CPP, a expedição de ofício à CEF com o fito de apurar a informação de que o réu JOSÉ SILVA LIMA teria adimplido com o pagamento do empréstimo fraudulento que lhe fora concedido, enquanto a defesa de diversos réus nada requereu (fl. 736) e dos demais deixou transcorrer in albis o prazo que lhes fora concedido (fl. 732). Em resposta a referida diligência, a CEF informou que o empréstimo concedido em favor do réu JOSÉ SILVA LIMA encontra-se em aberto desde 05/04/2009, conforme ofício de fls. 745/746. Em alegações finais, o MPF pugnou pela condenação dos réus (fls. 749/780) Os réus GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO e UNALDO JÚNIOR VASCONCELOS SILVA apresentaram alegações finais às fls. 791/795; JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO, às fls. 797/800; JULIANA TAMIRES NUNES GALINDO, às fls. 802/817; CELSO ALVES DE OLIVEIRA, às fls. 822/825; enquanto os réus, HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO, MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, SANDOVAL LUIZ XAVIER, CLEIDE CRISTINA XAVIER, RUBERVANIA XAVIER DOS SANTOS, JOSÉ SILVA LIMA, JOSEANO SOARES DA COSTA, ROSILANE DA SILVA MENDONÇA, MARIA JOSÉ PEREIRA e JOSEANE PINTO DOS SANTOS, às fls. 826/829 e STEILA MARIA CHAVES SANTOS, às fls. 863/865. Todos postulando suas absolvições. É o relatório. Passo a sentenciar. 2. Fundamentação 2.1. Da citação por Edital de Francilene Galindo Xavier A decisão de fls. 633/634 determinou a citação por Edital de Francilene Galindo Xavier. Considerando que não foi acostado aos autos certidão do cumprimento de tal diligência, determino o desmembramento do feito para a citação por Edital da ré Francilene Galindo Xavier. Ausentes outras questões prejudiciais, preliminares ou causas de nulidade a decidir, enfrento o mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Considerações iniciais As condutas que foram imputadas aos denunciados são aquelas previstas no 171, § 3°, e art. 288, ambos do Código Penal, que assim dispõem: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Redação anterior à Lei 12.850/2013: Quadrilha ou bando Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado. Redação dada pela Lei 12.850/2013: Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. Em relação ao crime de estelionato, a conduta do agente deve estar orientada pelo propósito de enganar a vítima, dela obtendo vantagem ilícita, em seu prejuízo, empregando artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Por isso, para a consumação do delito, é indispensável que o sujeito efetivamente consiga um proveito patrimonial, seja para si ou para terceiro, e que a vítima sofra um prejuízo correspondente. O crime de estelionato é comum, podendo qualquer pessoa ser sujeito ativo. O tipo penal em tela exige a demonstração do elemento subjetivo que consiste na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita, mediante fraude. A majorante prevista no parágrafo terceiro é bem clara, incidindo quando o estelionato se operar em face das entidades indicadas acima. A jurisprudência é no sentido de que se aplica a majorante do CP, art. 171, § 3º, no caso de estelionato praticado a Caixa Econômica Federal - CEF, por ser entidade de direito público. Por sua vez, em relação ao delito previsto no art. 288 do Código Penal (associação criminosa), com o nova redação conferida pela Lei 12.850 de 2013, tem-se que, para sua configuração, é indispensável à associação de no mínimo 03 (três) pessoas com a finalidade específica de cometer crimes. Anteriormente a alteração legislativa, que não alterou a pena do caput, exigia-se exigia-se o mínimo a associação com a mesma finalidade de no mínimo 04 (quatro pessoas). Assim, depreende-se da leitura do dispositivo que para a configuração do delito de "associação criminosa" é necessária a conjugação dos seguintes requisitos: a) concurso necessário de pelo menos três pessoas (nova definição dada pela Lei 12.850/13); b) finalidade específica dos agentes voltada para prática de crimes; e c) exigência de estabilidade e permanência da associação criminosa. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos fatos e das provas do caso em exame. 2.2.2. Da materialidade e da autoria Da análise das provas, a materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo acerco probatório coligido aos autos, dentre os quais: a) Contrato de prestação de serviços celebrado entre a CEF e a ELOCRED, firma individual que pertence a CELSO ALVES, na função de correspondente bancário (fls. 02/14 do Apenso II); b) Ofício expedido pela Caixa Econômica Federal apontando a produção de declarações de margem consignável inverídicas, ocorrência das fraudes, bem como a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor estimado do prejuízo causado à CEF (fls. 04/09 do IPL); c) Portfólio dos contratos em consignação e empréstimos concedidos contendo: 1) Cédulas de crédito bancário - Consignação CAIXA e as respectivas Propostas de Abertura e Crédito, estas subscritas pelos tomadores e por CELSO ALVES, 2) Ofícios expedidos, em papel timbrado e subscritos pelo acusado JOÃO VIEIRA, à época prefeito do município de Monte Alegre, autorizando que servidores públicos fabricados pelos denunciados pudessem contrair os empréstimos, 3) Recibos de Pagamento de Salário, documento ideologicamente falsos emitidos pela Prefeitura Municipal de Monte Alegre, conforme autorização subscrita por JOÃO VIEIRA, 4) Respectivas guias de retirada e cheques nominais correspondentes que materializaram os saques dos valores decorrentes empréstimos fraudulentos (Apenso I, Volumes I e II, Apenso II e Apenso III, Volume III); d) depoimentos dos tomadores dos empréstimos e dos próprios denunciados (Apenso III, Volume I e II). Tais elementos, submetidos ao contraditório na fase processual, não sofreram impugnação razoável que pudesse trazer dúvida quanto aos dados lá consignados, tornando-se aptos a demonstrar, nesta instância judicial, a materialidade do delito ora em questão. Passo à análise da autoria. Do conjunto probatório se extrai que os réus CELSO ALVES DE OLIVEIRA, o ex-prefeito JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO e, por vezes, agindo de forma conjunta com, JOSEANO SOARES DA COSTA, à época, servidor municipal e, por outras, HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO, arrebanhavam sistematicamente pessoas, reuniam seus documentos pessoais e colhiam suas assinaturas nos respectivos formulários de Proposta de Abertura e Crédito. Há provas incontestes nos autos de que agindo em nome dos acima citados, CELSO ALVES, na condição de proprietário da firma individual ELOCRED, correspondente bancário da CEF, fazendo uso de documentação falsa, providenciada e fornecida por JOÃO VIEIRA, hábil a comprovar enganoso vínculo entre a Prefeitura Municipal de Monte Alegre e os contraentes, viabilizava a celebração de diversos contratos de empréstimo consignado que somente poderiam ser concedidos a servidores públicos municipais. Com efeito, avista-se do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ELOCRED e a CEF (fls. 02/14 do apenso II, cláusula segunda, V e cláusula terceira, caput) que, a título da correspondência bancária, a referida firma e por conseqüência seu proprietário e ora réu, CELSO ALVES, recebia remuneração fixa por cada proposta de crédito efetivada. Neste contexto, apurou-se que as correspondentes "Propostas de Abertura e Crédito" seguiam emparelhadas por documentação falsa subscrita por JOÃO VIEIRA e confeccionada em atenção a sua ordem. O panorama que se impõe como realidade corresponde a um constante e inabalável padrão de comportamento adotado pelos réus com vistas à obtenção de vantagem financeira. Assim, a mando de JOÃO VIEIRA, em papel timbrado da prefeitura, em grande parte das vezes, eram confeccionados ofícios pelo servidor municipal comissionado de prenome SÉRGIO (não localizado durante as investigações). Nos ofícios em questão havia registro de margem consignável com base em "recibos de pagamento de salário" também inventados e tinham como finalidade autorizar funcionários públicos fictícios a contrair empréstimo consignado com a CAIXA. Conforme pretendido, tal simulação induziu a CEF em erro e deu origem a concessão de 29 (vinte e nove) contratos de consignação em favor de contraentes que nunca foram funcionários públicos municipais. A ocorrência das fraudes em questão deu vazão a um prejuízo financeiro que gira em torno de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) valor estimado conforme apurado nos autos do inquérito policial junto. Contratos de empréstimo confeccionados a partir de documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO em favor de pessoas alistadas, conjuntamente, por CELSO ALVES DE OLIVEIRA e HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO, contando com a vontade livre e consciente dos contraentes: Conforme apurado, o acusado CELSO ALVES, em comum acordo com JOÃO VIEIRA, contratou, mediante paga, o também denunciado HÉLIO para que o mesmo arregimentasse pessoas dispostas, mediante pagamento, a fornecer seus dados e documentos pessoais com a finalidade de formalizar contrato fraudulento de empréstimo consignado com a CEF. Concordes, coube a JOÃO VIEIRA, na qualidade de prefeito municipal, a tarefa de confeccionar documentação relativa a condição econômico-financeira dos supostos servidores municipais (documento comprovando a condição de servidor municipal, indicação de margem consignada e dados relativos a remuneração correspondente ao cargo público supostamente ocupado pelo contraente); a HÉLIO, o dever de alistar as pessoas interessadas e recolher a documentação correspondente, em quanto CELSO, na qualidade de proprietário da ELORED, correspondente bancário, coube a tarefa de intermediar a relação contratual com a Caixa Econômica Federal. Tudo isto para, após a contratação e consequente liberação de créditos, realizarem a divisão de valores entre eles, conforme a seguir: a) STEILA MARIA CHAVES SANTOS (fls. 02/11 do apenso I, volume I), vizinha de HÉLIO, apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada e em 25/09/2008 deu-se a liberação do crédito de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), a ser paga em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 886,43 (oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos). Conforme depoimentos do próprio HÉLIO e CLEIDE CRISTINA XAVIER, a acusada, STEILA, cedeu seu nome mediante pagamento. E, em 30/09/2008, compareceu a agência da CEF localizada no município de Monte Alegre de onde sacou a importância de R$ 26.536,00 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais), conforme respectiva guia de retirada por ela assinada (fl. 125, apenso II). Conforme acordado, após descontar sua parte, dirigiu-se à entrada do Restaurante e Pousada Benjamin, na cidade de Nossa Senhora da Glória, onde se encontrou com CELSO e realizou o repasse dos valores; b) CLEIDE CRISTINA XAVIER, esposa de HÉLIO (fls. 89/98, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada e, em 02.10.2008, deu-se a liberação do crédito de R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 606,06 (seiscentos e seis reais e seis centavos). A investigada CLEIDE CRISTINA cedeu seu nome mediante o oferecimento de R$ 500,00 (quinhentos reais). E, em 06/10/2008, compareceu a agência da CEF localizada no município de Monte Alegre de onde retirou a importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), divididos em uma transferência tipo TED no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para conta poupança de sua titularidade no Banco do Brasil (vide aviso de débito assinado, fl. 31, apenso II) e um saque de R$ 10.000,00 (vide guia de retirada por ela assinada, fl. 30, apenso II). Conforme acordado, após descontar sua parte, dirigiu-se à entrada do Restaurante e Pousada Benjamin, na cidade de Nossa Senhora da Glória, onde se encontrou com CELSO e realizou o repasse dos valores; c) SANDOVAL LUIS XAVIER, sogro de HÉLIO (fls. 179/188, apenso I, vol. I), , apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação de crédito de R$ 21.200,00 (vinte um mil e duzentos reais), a pago em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 655,53 (seiscentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e três centavos). O denunciado SANDOVAL LUIS cedeu seu nome mediante o oferecimento de R$ 500,00 (quinhentos reais). E, em 06/10/2008, compareceu a agência da CEF localizada no município de Monte Alegre de onde sacou a importância de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), divididos em uma transferência tipo TED de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para conta poupança de sua titularidade no Banco do Brasil (vide aviso de débito por ele assinado, fl. 118, apenso II) e um saque no valor de R$ 9.000,00 (vide guia de retirada por ele assinada, fl. 119, apenso II). Conforme acordado, dirigiu-se à entrada do Restaurante e Pousada Benjamin, na cidade de Nossa Senhora da Glória, onde se encontrou com CELSO, realizou o repasse da quantia sacada e recebeu importância deste; d) FRANCILENE GALINDO XAVIER1, cunhada de HÉLIO (fls. 78/87, apenso I, vol. I), teria apresentado proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada e em 25/09/2008 deu-se a liberação do crédito de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 852,22 (oitocentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois centavos). Em, 06/10/2008, quando da liberação dos valores, a imputada FRANCILENE, que teria cedido o seu nome mediante o oferecimento de R$ 500,00 (quinhentos reais) e a promessa de um emprego, teria comparecido a agência da CEF, localizada no município de Monte Alegre e sacou o valor líquido de R$ 25.473,00 (vinte e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais), conforme aviso de débito por ela assinado, fl. 46, apenso II. Por fim, conforme acordado, teria se dirigdo ao Restaurante Benjamin, oportunidade em que repassou a quantia a CELSO e recebeu a importância que lhe fora prometida; e) MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, conhecido de HÉLIO (fls. 143/153, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada e resultou na liberação de crédito no valor de R$ 14.400,00 (catorze mil e quatrocentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 453,85 (quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos). O acusado MARCOS ANTÔNIO cedeu seu nome mediante o oferecimento de R$ 500,00 (quinhentos reais). Compareceu à agência da CEF antes indicada, em 28/10/2008, e recebeu cheque nominal no valor líquido de R$ 13.906,80 (treze mil, novecentos e seis reais e oitenta centavos), vide fl. 78, apenso II. Conforme acordado, após a conversão do referido título de crédito em pecúnia, o acusado descontou sua parte e o remanescente foi repassado a HÉLIO; f) RUBERVÂNIA XAVIER DOS SANTOS, cunhada de MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO (fls. 99/109, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada e resultou na liberação de crédito de R$ 21.240,00 (vinte e um mil, duzentos e quarenta reais), a ser paga em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 752,88 (setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Conforme declarações de MARCOS ANTÔNIO em sede policial, a acusada cedeu seu nome mediante pagamento. Em 14/11/2008, acompanhada por HÉLIO, compareceu a agência da CEF localizada no município de Monte Alegre, onde recebeu cheque nominal no valor líquido de R$ 20.506,78 (vinte mil, quinhentos e seis reais e setenta e oito centavos), vide fl. 114, apenso II. Conforme acordado, após a conversão do referido título de crédito em pecúnia, tal importância foi repassada a HÉLIO; g) JULIANA TAMIRIS NUNES GALINDO (fls. 172/177, apenso I, vol. I) , apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. Aprovada a referida proposta gerou a liberação de crédito no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 349,55 (trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos). Quando da liberação dos valores, a denunciada JULIANA TAMIRIS, que, no mínimo, assumiu o risco de participar de operação fraudulenta ao ceder o seu nome, compareceu à agência da CEF de Nossa Senhora da Glória, em 27/10/2008, e recebeu cheque nominal no valor líquido de R$ 9.559,77 (nove mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete centavos), vide fl. 66, apenso II. Posteriormente, tal título de crédito foi convertido em pecúnia, que, na sequência, foi repassada a HÉLIO; e h) JOSÉ SILVA LIMA (vide fls. 111/120, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada e resultou na liberação de crédito de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais de R$ 405,64 (quatrocentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos). Quando da liberação dos valores, o imputado JOSÉ LIMA, que cedeu deliberadamente seu nome - no mínimo, assumindo o risco de participar de operação fraudulenta -, compareceu, juntamente com HÉLIO à agência da CEF de Nossa Senhora da Glória, em 05/11/2008, lá sacando o valor líquido de R$ 11.105,64 (onze mil cento e cinco reais e sessenta e quatro centavos), conforme respectiva guia de retirada por ele assinada (fl. 59 do apenso II), valor esse do qual imediatamente se apropriou o imputado HÉLIO e que foi, em seguida, rateado com CELSO, dentro da unidade bancária e na presença de JOSÉ LIMA. Contratos de empréstimo confeccionados a partir de documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO em favor de pessoas alistadas, conjuntamente, por CELSO ALVES DE OLIVEIRA e JOSEANO SOARES DA COSTA, contando com a vontade livre e consciente dos contraentes: Extrai-se ainda do conjunto fático probatório que o réu JOSEANO SOARES na qualidade de servidor público municipal também foi contratado por CELSO para arregimentar pessoas dispostas a ceder, mediante paga, seu nome e dados pessoais com a finalidade de celebrar contrato de empréstimo consignado com a CEF a partir de documentação falsa providenciada por JOÃO VIEIRA. Desta maneira, JOSEANO trouxe para o esquema, cientes de que se tratava de obtenção de empréstimo consignado direcionado apenas a servidor público, as seguintes pessoas: a) ROSILANE DA SILVA MENDONÇA, cunhada de JOSEANO (fls. 189/200, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada e resultou na liberação de crédito de R$ 13.300,00 (treze mil e trezentos reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 416,42 (quatrocentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos). A ré, ciente de que a modalidade contratada era especificamente dirigida a servidor público, decidiu participar do esquema e de forma consciente emprestou seu nome a JOSEANO. Assim, quando da liberação dos valores, em 19/09/2008, a acusada compareceu a unidade da CAIXA em Nossa Senhora da Glória onde sacou a importância de R$ 12.208,00 (doze mil, duzentos e oito reais), conforme respectiva guia de retirada por ela assinada (fl. 110, apenso II), para em seguida, repassar tais valores a JOSEANO; e b) MARIA JOSÉ PEREIRA (fls. 42/51 do apenso I, vol. I), apresentou 02 (duas) propostas de abertura e crédito instruídas com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. As referidas propostas foram aprovadas, resultando na liberação na liberação de um crédito de R$ 16.375,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta e cinco reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 511,00 (quinhentos e onze reais), e outro de R$ 3.525,00 (três mil, quinhentos e vinte e cinco reais). Com a liberação de tais valores, a denunciada MARIA JOSÉ, compareceu à agência da CEF no município de Nossa Senhora da Glória, onde interpelada por uma funcionária da referida instituição bancária afirmou sua falsa condição de servidora pública e em 25/08/2008 realizou a retirada de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), em 27/08/2008 realizou a retirada de R$ 3.408,26 (três mil, quatrocentos e oito reais e vinte e seis centavos) e em 01/09/2008 a retirada de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), respectivamente, conforme guia de retirada e comprovantes de saque por ela assinados (fls. 89/90 e 93/94, apenso II). Contrato de empréstimo confeccionado a partir de documentos falsos providenciados por CELSO ALVES DE OLIVEIRA e por "SÉRGIO" em favor de UNALDO JÚNIOR VASCONCELOS SILVA, contando com a vontade livre e consciente do referido: Com efeito, depreende-se do conjunto probatório dos autos que o réu UNALDO JÚNIOR, ciente do esquema fraudulento, mediante claro artifício enganador, qual seja, proposta de abertura de crédito instruída com documentação falsa contendo declaração de margem consignável (vide fl. 27, apenso I, vol. I) e contracheque de salário como servidor municipal (vide fl. 31, apenso I, vol. I), providenciados e apresentados prontos para assinatura a seu pedido por "SÉRGIO", logrou êxito na aprovação de proposta de crédito no valor de R$ 9.560,00 (nove mil, quinhentos e sessenta reais). A referida proposta resultou na liberação de valor líquido de R$ 9.243,38 (nove mil, duzentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos). Assim, em 01/09/2008, o denunciado compareceu pessoalmente a unidade da CEF em Nossa Sra da Glória onde realizou um saque no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme respectiva guia de retirada (fl. 132, apenso II). Contratos de empréstimo confeccionados a partir de documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO em favor de pessoas alistadas por CELSO ALVES DE OLIVEIRA, sem comprovação da vontade livre e consciente dos contraentes: Quanto ao réu, CELSO ALVES, proprietário da ELOCRED, avista-se do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ELOCRED e a CEF (fls. 02/14 do apenso II, cláusula segunda, V e cláusula terceira, caput) que, a título da correspondência bancária, a referida firma e por consequência seu proprietário e ora réu recebia remuneração fixa por cada proposta de crédito efetivada. Com efeito, restou demonstrado nos autos que, tendo por finalidade aumentar o seu "lucro", paralelamente a atuação de correspondente bancário (recebendo percentual fixo), o denunciado passou a recrutar pessoas que enganadas, mesmo sem ostentar a condição de servidor público municipal, eram habilitadas perante a CEF a receber empréstimo consignado em modalidade especificamente direcionada ao funcionalismo público. De fato, há nos autos prova suficiente da participação efetiva do acusado CELSO ALVES na prática delituosa que resultou na aprovação de proposta de abertura de crédito em favor das pessoas a seguir: a) Magna Lúcia Vieira Lima (fls. 17/26, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), a ser quitada em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 533,54 (quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Desconhecendo ter contratado empréstimo consignado em modalidade exclusiva ao funcionalismo público, com a liberação do valor corresponde ao citado empréstimo, em 08/10/2008, Magna Lúcia, compareceu a agência da CEF no município e retirou, em benefício próprio (vide depoimento pessoal, à fl. 41 do inquérito em apenso), o valor líquido de R$ 16.095,00 (dezesseis mil e noventa e cinco reais), conforme respectiva guia de retirada por ela assinada (fl. 75, apenso II); b) Maria Gesilda Andrade (fls. 213/223, apenso I, vol. II), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia R$ 14.000,00 (catorze mil reais), a ser quitada em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 492,38 (quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e oito centavos). Desconhecendo ter contratado empréstimo consignado em modalidade exclusiva ao funcionalismo público, com a liberação do valor corresponde ao citado empréstimo, em 25/11/2008, Maria Gesilda, compareceu a agência da CEF no município, recebeu cheque nominal no valor líquido de R$ 13.521,51 (treze mil, quinhentos e vinte e um reais e cinquenta e um centavos), vide fl. 85, apenso II, sacado em seu benefício, cofnrome depoimento pessoal no inquérito (fls. 48/50). No depoimento em juízo corroborou as informações, afirmando que não era funcionária da Prefeitura na época dos fatos (2008). Afirmou que o empréstimo "saia para todo mundo" pela Prefeitura e falou com Celso para conseguir também; c) Wanderle Gomes dos Santos (fls. 32/41, apenso I, Volume I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia de R$ 14.700,00 (catorze mil e setecentos reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações prestações iguais e mensais no valor de R$ 453,78 (quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos). Desconhecendo ter contratado empréstimo consignado em modalidade exclusiva ao funcionalismo público, com a liberação do valor corresponde ao citado empréstimo, em 11/09/2008, Wanderle Gomes, compareceu a agência da CEF no município e sacou, em benefício próprio (vide depoimento pessoal, fls. 72/74 do inquérito apenso), o valor líquido de R$ 13.607,00 (treze mil, seiscentos e sete reais), conforme respectiva guia de retirada por ele assinada (fl. 135, apenso II). No depoimento em juízo afirmou que pegou o dinheiro e entregou para pessoa conhecida como Bira, o qual disse que iria entregar os valores para o Prefeito João Aragão. Também afirmou que foi Celso quem levou os papéis para ele assinar; d) Ana Paula Moreira Santos (fls. 56/66, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia de R$ 13.000,00 (treze mil e setecentos reais), a ser quitada em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 436,41 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos). Desconhecendo ter contratado empréstimo consignado em modalidade exclusiva ao funcionalismo público, com a liberação do valor corresponde ao citado empréstimo, em 27/08/2008, Ana Paula, compareceu a agência da CEF no município e sacou, em benefício próprio (vide depoimento pessoal, fls. 78/80), o valor líquido de R$ 13.000,00 (treze mil reais), conforme respectiva guia de retirada por ela assinada (fl. 24 , apenso II); e e) Maria Schirly Santos (fls. 67/76, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia de R$ 12.950,00 (doze mil, novecentos e cinquenta reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 399,76 (trezentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). Desconhecendo ter contratado empréstimo consignado em modalidade exclusiva ao funcionalismo público, com a liberação do valor corresponde ao citado empréstimo, em 11/09/2008, Schirly, compareceu a agência da CEF no município e retirou, em benefício próprio (vide depoimento pessoal, fls. 84/86 do inquérito em apenso), o valor líquido de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme respectiva guia de retirada por ela assinada (fl. 97, apenso II). No depoimento em juízo informou que nunca trabalhou na Prefeitura e teria feito o empréstimo sob orientações e para Sérgio, que era o seu namorado. Contratos de empréstimo confeccionados a partir de documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO em favor de pessoas alistadas por ele próprio, aparentemente, sem contar com a vontade livre e consciente dos contraentes: Restou evidenciado do cotejo dos autos, no que toca o denunciado JOÃO VIEIRA que o referido atuou de forma indireta na organização delituosa, quando forneceu documentação falsa capaz de habilitar os contraentes como se servidores municipais fossem e, também, de forma direta no recrutamento de pessoas, bem como na coleta de seus documentos e dados pessoais. Da concatenação do conjunto probante auferido em sede própria, restou que o réu ludibriou vários munícipes convencendo-os de diversas formas a fornecer sua documentação pessoal com o objetivo de juntamente com CELSO formalizar os falsos empréstimos consignados. Assim é que foram abertamente reunidos por JOÃO VIEIRA os seguintes contraentes: a) Jobel Lino da Silva (fls. 256/266, apenso I, vol. II), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia de R$ 11.540,00 (onze mil, quinhentos e quarenta reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 533,54 (quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos). Após a liberação do valor corresponde ao empréstimo em questão, conforme consta no depoimento do próprio Jobel (fls. 95/97 do inquérito em apenso), ele compareceu a agência da CEF no município e sacou a importância de R$ 10.731,00 (dez mil, setecentos e trinta e um reais), conforme atesta guia de retirada por ele assinada (fl. 49, apenso II). Ainda segundo o dito depoimento, o valor sacado foi integralmente repassado ao seu genitor, uma vez que o empréstimo, oferecido e oportunizado por JOÃO VIEIRA e CELSO, destinava-se ao pagamento de uma dívida do ex-prefeito com o genitor do contraente. No mesmo sentido foi o seu depoimento prestado em juízo; b) Rogério Lino da Silva (fls. 201/211, apenso I, vol. I), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 375,72 (trezentos e setenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Com a liberação do valor correspondente, em 19/09/2008, Rogério, compareceu à agência da CEF no município, sacou o valor líquido de R$ 11.050,00 (onze mil e cinquenta reais) e o repassou integralmente ao seu genitor. Assim como Jobel o depoimento prestado por Rogério (fls. 101/103 do inquérito em apenso) informa que o empréstimo oferecido e oportunizado por JOÃO VIEIRA e CELSO, destinava-se ao pagamento de uma dívida do ex-prefeito com o genitor do contraente. No mesmo sentido foi o seu depoimento prestado em juízo; e c) José Orlando Santos (fls. 246/255, apenso I, vol. II), apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia de R$ 14.200,00 (catorze mil e duzentos reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações iguais e mensais no valor de R$ 447,54 (quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Conforme depoimento policial (fls. 147/149 do inquérito em apenso), com a liberação do valor correspondente ao citado empréstimo, em 11/09/2008, o depoente dirigiu-se a agência da CAIXA em Nossa Senhora da Glória e sacou valor de líquido de R$ 13.312,00 (treze mil, trezentos e doze reais) - vide guia de retirada de fl. 56, apenso II. Ainda segundo seu depoimento, José Orlando entregou seus documentos pessoais e subscreveu a proposta de abertura de crédito acreditando que se tratava da formalização do emprego público que lhe fora prometido por JOÃO VIEIRA. Acrescentou que a referida transação deu-se em sua própria casa por intermédio do filho do ex-prefeito e que não desconfiou que se tratasse de documentação bancária. Contrato de empréstimo confeccionado a partir de documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO em favor de pessoa alistada por ele próprio (JOSEANE PINTO DOS SANTOS), contando com a vontade livre e consciente da contraente: Volvendo-se ao caso dos autos, é possível afirmar que dentre as pessoas alistadas diretamente por JOÃO VIEIRA é plausível acreditar que a denunciada JOSEANE PINTO DOS SANTOS agiu de forme livre, consciente e acordada com o ex-prefeito e seu comparsa CELSO. Consta dos autos (fls. 235/244, apenso I, vol. II) que JOSEANE apresentou proposta de abertura e crédito instruída com documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre. A referida proposta foi aprovada resultando na liberação da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser quitado em 72 (setenta e duas) prestações de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). Com a liberação do valor correspondente ao empréstimo em questão, em 29/11/2008, a denunciada compareceu a agencia da CEF do município e sacou o valor líquido de R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme guia de retirada, fl. 63, apenso II. Com efeito, a denunciada, JOSEANE, em seu interrogatório policial (fls. 156/158 do inquérito apenso), reconheceu ter cedido seu nome a JOÃO VIEIRA objetivando a obtenção do empréstimo, mediante a promessa de que metade do valor lhe seria devolvido. E, de fato, tendo repassado a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais para o ex-prefeito, a ré apropriou-se de R$ 3.000,00 (três mil reais) o que atesta a efetiva participação da acusada na inautêntica transação. Contrato de empréstimo confeccionado a partir de documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO em favor de pessoa alistada por GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA, sem contar com a vontade livre e consciente da contraente: Pois bem, da análise das provas, verifica-se que, no que toca a formalização do contrato de empréstimo consignado em favor de Magna Correia da Silva, a dupla JOÃO VIEIRA e CELSO teve como parceiro delitivo o denunciado GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO, conhecido por "GENINHO DE DÉ". Conforme restou apurado, a mando de JOÃO VIEIRA, GISMÁRIO alegando se responsabilizar pela quitação da dívida convenceu a Sra. Magna a formalizar um empréstimo em seu nome. Conforme combinado, GISMÁRIO reuniu a documentação pessoal de Magna e colheu sua assinatura na documentação ideologicamente falsa, qual seja: autorização subscrita por JOÃO VIEIRA e recibo de pagamento de salário da Prefeitura Municipal de Monte Alegre produzida por JOÃO VIEIRA. Na sequência, CELSO, gestor da ELOCRED correspondente bancário da CEF, formalizou cédula de crédito bancário na modalidade consignado em favor da suposta servidora municipal (fls. 224/234, apenso I, vol. II). Com a liberação do crédito, em 02/10/2008, o denunciado GISMÁRIO solicitou que Magna comparecesse a agência da CEF localizada em Glória. Na oportunidade e em companhia de CELSO, Magna sacou a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme guia de retirada de fl. 72, apenso II e repassou-a integralmente a GISMÁRIO, segundo declarou (fls. 152/153 do inquérito). Contratos de empréstimo firmados por intermédio de CELSO ALVES DE OLIVEIRA a partir de documentos falsos providenciados por JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO, cujo destino dos valores e participação dos beneficiários não restou esclarecida: Extrai-se, ainda, do conjunto probatório que, além das 21 (vinte e uma) cédulas de crédito bancário do tipo consignação em pagamento para servidor público acima elencadas, a investigação identificou, pelo menos, 04 (quatro) outros contratos de empréstimo bancário. Com efeito, os referidos empréstimos foram produzidos e viabilizados da comunhão de vontades de JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO e CELSO ALVES DE OLIVEIRA. Cabendo ao primeiro, a produção da documentação falsa capaz de habilitar o contraente como se servidor municipal fosse e ao segundo, a operacionalização dos contratos por via da ELOCRED, na qualidade de correspondente bancário da CEF. Assim é que: a) Osvaldo da Silva Júnior (fls. 139/142, apenso I, vol. I) - crédito de R$ 13.400,00 (treze mil e quatrocentos reais), saque líquido de R$ 12.446,00 (doze mil, quatrocentos e quarenta e seis reais), em 30/09/2008, conforme guia de retirada de fl. 100, apenso II); b) Rodrigo Apolinário Barbosa (fls. 121/131, apenso I, vol. I) - crédito de R$ 13.976,00 (treze mil, novecentos e setenta e seis reais), saque líquido de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em 27/11/2008, conforme cheque de fl. 103, apenso II); c) Sdnei de Almeida Barreto (fls. 161/171, apenso I, vol. I) - crédito de R$ 14.300,00 (catorze mil e trezentos reais), saque valor líquido de R$ R$ 13.810,23 (treze mil, oitocentos e dez reais e vinte e três centavos), em 27/10/2008, conforme cheque de fl. 122, apenso II); e d) Delmiro Santos da Silva (fls. 267/277, apenso I, vol. II) - crédito de R$ 10.870,00 (dez mil, oitocentos e setenta reais), saque de R$ 10.002,00 (dez mil e dois reais), em 30/09/2008, conforme guia de retirada de fl. 37, apenso II foram arregimentados e tiveram seus dados e documentos pessoais utilizados com o fim de obter fraudulento contrato de empréstimo consignado com a CEF. Contudo, o efetivo destino dos valores, bem como a participação dos contraentes não restou esclarecida. Da análise das provas carreadas aos autos restou devidamente comprovada a materialidade delitiva, bem como o elemento subjetivo do tipo penal. Da mesma forma, o conhecimento da ilicitude dos fatos e sobretudo o propósito de fraudar, bem como obter correspondente vantagem dela decorrente é fator preponderante que corrobora com a responsabilização criminal dos denunciados. De outro giro, as testemunhas confirmaram a versão fática já descortinada em sede de apuração inquisitorial, sendo que os interrogatórios realizados em juízo nada mudaram tal percepção. Neste sentido, a testemunha Antônio Geraldo dos Santos, Secretário de Administração e Finanças do município de Monte Alegre na época dos fatos, afirmou que, a mando de JOÃO VIEIRA, foi procurado por pessoa conhecida pelo nome de Sérgio para assinar um documento produzido com os dados de um suposto servidor municipal de nome GALINDO; por não ter conhecimento da existência do referido servidor no quadro municipal negou-se a subscrever o documento. Diante de sua negativa, Sérgio asseverou que era dever do secretário subscrever todo e qualquer documento a mando do prefeito, mas o declarante manteve a sua negativa informando que apenas assinaria de Sílvio, responsável pelo setor de recursos humanos municipal, confirmasse o vínculo do suposto servidor. O depoente ainda afirmou não reconhecer a assinatura em seu nome constante no documento de fl. 27 do apenso I, volume I. Também afirmou não conhecer várias pessoas das acusadas nos autos, apesar do tamanho do município. Por seu turno, a testemunha Sílvio Santana de Araújo, responsável pelo setor de RH da municipalidade a época, confirmou ser o responsável para atestar o vínculo e a margem consignável para, então, informar que durante o período investigado não subscreveu qualquer documento atestando margem consignável de pessoas que não possuíam de fato vínculo com a Administração Pública Municipal. Também afirmou não conhecer os nomes das pessoas que conseguiram os empréstimos questionados. Desse modo, o depoimento das testemunhas acima indicadas, bem como a deposição das demais testemunhas ouvidas no decorrer da instrução probatória, Maria Gesilda Andrade, uma das contraentes de boa-fé; Wanderlê Gomes dos Santos e Maria Schirly Santos, pessoas que constam como requerentes do empréstimo; os irmãos Jobel Lino da Silva e Rogério Lino da Silva, também contraentes, confirmam o esquema criminoso chefiado pelo então prefeito municipal JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO, CELSO ALVES DE OLIVEIRA, HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO e JOSEANO SOARES DA COSTA, o que configura fundamento suficiente para afirmar que os acusados tiveram participação ativa na empreitada criminosa. Em sede policial (fls. 161/163-v do IPL), o réu JOÃO VIEIRA ARAGÃO admitiu ter assinado documentação relativa a algumas pessoas que verdadeiramente não eram servidores públicos durante a sua gestão no cargo de prefeito municipal e informou não se lembra do nome do servidor que trabalhava com ele sem seu gabinete. Por sua vez, em 26/10/2017, ouvido em juízo, o acusado disse que não se lembra de ter assinado documentos desta natureza; que, por equívoco, pode ter assinado, se um servidor desavisado os inseriu entre os demais a serem despachados por ele. Ao ser questionado acerca dos empréstimos realizados em nome de JOSEANE PINTO DOS SANTOS e José Orlando limitou-se a negar os fatos. Sobre o fato de que os empréstimos concedidos aos irmãos Jobel Lino da Silva e Rogério Lino da Silva tinham por finalidade a quitação de uma dívida pessoal entre o ex-prefeito e o genitor dos contraentes, informou que a dívida em questão foi cobrada judicialmente e paga com recursos próprios. Nesse contexto, o réu nega de forma genérica os fatos uma vez que, diante do arcabouço probatório que compõe os autos restou impossível apresentar uma versão fática pelo menos aceitável. Da mesma forma a versão apresentada por CELSO ALVES DE OLIVEIRA limitou-se a negativa genérica dos fatos. Ademais, alega, sem provas, que JOÃO VIEIRA preparava toda a documentação necessária a contratação dos empréstimos consignados e lhe repassava pronta em um envelope próprio levando a crer se tratar de documentação própria e correspondente a servidores públicos do município. De certo tal versão não se sustenta especialmente, quando confrontada com os depoimentos prestados pelos corréus e testemunhas. A Sra. Maria Gesilda, por exemplo, afirmou em seu depoimento judicial ter tratado diretamente com CELSO e que este nunca informou que o empréstimo em andamento era exclusivo para servidores públicos; os corréus JOSÉ SILVA LIMA, STEILA MARIA, SANDOVAL XAVIER e CLEIDE CRISTINA afirmaram ter repassado o dinheiro diretamente a CELSO; enquanto, em juízo, JOSEANO SORES DA COSTA afirmou que CELSO providenciava a documentação necessária a contratação. Em sede policial, FRANCILENE GALINDO (fls. 185/187 do IPL) afirmou, inclusive, que CELSO lhe ofereceu R$ 500,00 (quinhentos reais) para que ela participasse do esquema; que ela aceitou e repassou R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à CELSO na Pousada Benjamim oportunidade em que avistou a também denunciada STEILA e Oswaldo. Também o acusado SANDOVAL XAVIER confirmou as tratativas, o pagamento (R$ 300,00), o repasse e toda sorte de tratativas inerentes ao esquema. Por tudo isso, tem-se por comprovada que a prática de JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO do crime tipificado no artigo 171, § 3º do Código Penal, por 24 (vinte e quatro) vezes e de CELSO ALVES DE OLIVEIRA, por 25 (vinte e cinco) vezes. Diante da semelhança das circunstâncias dos crimes, verifica-se que estão presentes os requisitos do art. 71 do Código Penal, motivo pelo qual referidos delitos estão em continuidade. Quanto ao denunciado HELIO RAIMUNDO IRMÃO e as pessoas por ele arregimentadas, quais sejam, STEILA MARIA CHAVES SANTOS, JOSÉ SILVA LIMA, CLEIDE CRISTINA XAVIER, SANDOVAL LUIS XAVIER, MARCOS ANTONIO DE ARAÚJO, RUBERVÂNIA XAVIER DOS SANTOS e JULIANA TAMIRIS NUNES GALINDO, restou igualmente comprovada à responsabilidade criminal. Em juízo, afirmaram de forma unânime que nenhum deles era servidor do município de Nossa Senhora da Glória na época dos fatos. No que tange a atuação de HÉLIO RAIMUNDO de maneira uníssona afirmaram não ter conhecimento algum acerca da orquestrada fraude. Contudo, dadas as provas tal versão apresenta-se desprovida de fundamento. Registre-se que, ao ser ouvido na Polícia Federal (fls. 271/273 do IPL), HÉLIO afirmou categoricamente que todas as pessoas arregimentadas por ele tinham total conhecimento da fraude notadamente acerca da produção documental falsa e relacionada a enganosa condição de servidor público, razão pela qual todos indistintamente teriam recebido um pagamento corresponde à participação na operação. Assim, cruzando as informações coletadas, tem-se que: a) STEILA MARIA CHAVES SANTOS, vizinha de HÉLIO, abriu uma conta na CEF a pedido deste; que, quando o crédito foi liberado, esteve com HÉLIO na agência, sacou o dinheiro e o repassou diretamente a CELSO e, em seguida recebeu a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de pagamento por sua colaboração; b) MARCOS ANTONIO DE ARAÚJO, também reconheceu ter recebido pagamento em troca de seu auxílio à operação; c) RUBERVÂNIA XAVIER DOS SANTOS, cunhada de Marco Antônio, nega ter sido remunerada, porém confirma ter "cedido sua conta" a pedido do cunhado e ter feito o repasse do dinheiro; c) JOSÉ SILVA LIMA confirmou que esteve na agência da CEF com HÉLIO; que o valor recebido foi rateado entre HÉLIO e CELSO e que ao final foi remunerado por sua atuação; d) JULIANA TAMIRIS NUNES GALINDO informou que no dia em que saiu o dinheiro, marcou e foi com HÉLIO até Canindé para realizar a retirada e posterior repasse de valores; e) SANDOVAL LUIS XAVIER e CLEIDE CRISTINA XAVIER confessaram sua participação durante a fase inquisitorial (fls. 180/182 e 190/192 do IPL), CLEIDE teve sua participação inclusive mencionada pela também ré STEILA na condição de pessoa diretamente envolvida na concessão de tais empréstimos. De fato é possível concluir que em relação aos denunciados acima descritos a atuação de HÉLIO como recrutador de interessados é ponto de convergência, bem como o é a participação voluntária no tipo penal previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal. Do mesmo modo, por ter atuado como recrutador de pessoas com o objetivo de participar do esquema criminoso encabeçado por JOÃO VIERA e CELSO ALVES cabe a HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO a imputação, por 08 (oito) vezes, do delito penal previsto no art. 171, § 3º c/c artigo 71 do CP. Nesse contexto e, também, por alistado ROSILANE DA SILVA MENDONÇA e MARIA JOSÉ PEREIRA para integrar o esquema fraudulento encabeçado por JOÃO VIERA e CELSO ALVES cabe a JOSEANO SOARES COSTA a imputação, por 02 (duas) vezes, do delito penal previsto no art. 171, § 3º c/c artigo 69 do CP. Vejamos: MARIA JOSÉ PEREIRA que é vizinha de JOSEANO, narrou ter participado do golpe fornecendo seus documentos pessoais para, posteriormente, sacar o crédito de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) retendo para si, a título de pagamento a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). A denunciada confirmou em juízo a versão apresentada em sede policial, confessando que tinha ciência acerca da irregularidade de sua conduta, inclusive no que diz respeito a falsa condição de servidora municipal. ROSILANE DA SILVA MENDONÇA que é cunhada de JOSEANO confirmou que nunca foi servidora pública. Em sede policial (fls. 54/56 do IPL) contou que aceitou participar do esquema a pedido de sua genitora que precisava de dinheiro para saldar uma dívida pessoal com JOSEANO. Afirmou que o crédito recebido seria dividido entre sua genitora e JOSEANO, seu cunhado. Para em juízo declarar que nada sabia acerca do esquema; que assinou sem ler as fichas que lhe foram repassadas por JOSEANO; que o valor do empréstimo foi todo repassado ao cunhado sem que a denunciada auferisse qualquer vantagem. Notadamente a riqueza de detalhes que alicerçou o depoimento da denunciada em sede policial e também na fase judicial, bem como o cotejo com as demais provas dos autos atestam que ROSILENE agiu de forma livre, consciente e voluntariamente direcionada a obtenção de vantagem financeira prometida. Deste modo, a imputação do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal, demonstra-se consentânea com os elementos acostados aos autos que servem de fundamento para afirmar que as acusadas ROSILENE DA SILVA MENDONÇA e MARIA JOSÉ PEREIRA tiveram participação ativa na empreitada criminosa. Nos mesmos moldes, presentes, portanto, os requisitos caracterizadores a autoria do delito previsto no art. 171, § 3º do Código Penal. No mesmo sentido, corroboram o portfólio probatório servindo de fundamento para afirmar que os acusados UNALDO JUNIOR VASCONCELOS SILVA, JOSEANE PINTO DOS SANTOS e GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO tiveram participação ativa na empreitada criminosa. Vejamos: Ao ser interrogado judicialmente, o denunciado UNALDO JÚNIOR VASCONCELOS SILVA, reiterou as informações prestadas na fase inquisitorial (fl. 40 do IPL). Assim, o réu informou ter estranhado a existência de um contracheque entre os documentos que o habilitaram a formalizar o empréstimo consignado; que soube se tratar de empréstimo bancário destinado exclusivamente a servidores públicos, contudo precisava muito do dinheiro, por isso formalizou o pacto bancário. Informou que buscou um empréstimo junto para quitar as prestações, mas não obteve êxito. Com efeito, recebeu o crédito correspondente e não pagou nenhuma parcela. Por sua vez, GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO, em juízo apresentou versão fática afirmando que a operação fraudulenta deu-se em sua residência entre CELSO e a Sra. Magna Correia da Silva, uma das contraentes. Tal versão, contudo não se sustenta. Consoante depoimento prestado pela Sra. Magna em sede policial (fls. 152/153 do IPL), a referida trabalhava na casa de GISMÁRIO, quando este lhe pediu para emprestar seus dados com o fito de formalizar um empréstimo bancário. Segundo seu depoimento, a declarante entregou seus documentos pessoais e GISMÁRIO providenciou todo o resto. Com a liberação do crédito, coube-lhe o dever de comparecer à agência da CEF para realizar o saque correspondente. Na oportunidade, ainda com base em seu detalhado depoimento, a beneficiária do empréstimo realizou o saque e repassou aproximadamente R$ 10.000,00 diretamente a GISMÁRIO. JOSEANE PINTO DOS SANTOS, por seu turno, negou parte da versão apresentada na polícia federal, notadamente no que diz respeito ao repasse de valores ao ex-prefeito (JOÃO VIEIRA). Contudo, confirmou em juízo que entregou seus documentos pessoais diretamente a JOÃO VIEIRA e confessou ter conhecimento de que o empréstimo formalizado era exclusivo para servidores públicos. Em suma, diante do contexto fático e elementos acostados aos autos UNALDO JUNIOR VASCONCELOS SILVA, JOSEANE PINTO DOS SANTOS e GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO de forma deliberada e consciente participaram do delito cabendo-lhes, pois a pretensão punitiva deduzida em correspondência às penas previstas no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Do crime do caput do art. 288 do CP Para configuração do crime de associação criminosa (quadrilha ou bando na redação antiga) é necessária a conjugação dos seguintes elementos: a) concurso necessário de pelo menos três pessoas ou quatro pessoas (na redação antiga); b) finalidade específica dos agentes voltada para prática de crimes; e c) exigência de estabilidade e permanência da associação criminosa. Não há dúvidas quanto à presença do primeiro elemento. Mas, a pluralidade de agentes, atingindo o número mínimo de integrantes, não é suficiente para amoldar a conduto dos réus ao tipo descrito no art. 288 do CP. Para configuração do delito em exame, como no caso em tela, os agentes têm que se associar com o fim específico de cometerem crimes. A materialidade delitiva bem como o elemento subjetivo do tipo restaram devidamente comprovados da análise das provas carreadas aos autos. Por fim, vale frisar que, para a configuração da associação criminosa, não é necessário um ato formal, como realização de uma assembléia ou elaboração de um estatuto, nem mesmo especificação da participação de cada integrante, o que de fato não ocorre. É suficiente que os integrantes tenham consciência de que se uniram para praticar diversos crimes, da mesma natureza ou não, mesmo que de forma descoordenada. Dessa forma, os elementos objetivos e subjetivos para configuração do crime de associação criminosa, art. 288 do Código Penal, restaram devidamente comprovados. Ressalta-se que não é necessário que todos os membros do grupo criminoso interajam ou até saibam da existência dos outros, bastando que exista ligação entre estes, como, por exemplo, pelo chefe da associação. Destarte, impõe-se a condenação dos acusados CELSO ALVES DE OLIVEIRA, JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO, HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO e JOSEANO SOARES DA COSTA também nas penas do art. 288, caput, do CP, em concurso material (art. 69, CP) com o art. 171, § 3º, este de forma continuada (art. 71). 3. Dispositivo 3.1. Da condenação Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE a denúncia para condenar os réus: a) JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO às penas do art. 171, § 3º do Código Penal, por 24 (vinte e quatro) vezes, na forma do art. 71 do CP, em concurso material (art. 69 do CP) com o art. 288 do Código Penal; b) CELSO ALVES DE OLIVEIRA nas sanções punitivas do art. 171, § 3º do Código Penal, por 25 (vinte e cinco) vezes, na forma do art. 71 do mesmo diploma, em concurso material (art. 69 do CP) com as penas do art. 288 do Código Penal; c) HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO, nas reprimendas do art. 171, § 3º do Código Penal, por 8 (oito) vezes, na forma do art. 71 do CP, em concurso material (art. 69 do CP) com as sanções previstas no art. 288 do Código Penal; d) JOSEANO SOARES DA COSTA nas penas do art. 171, § 3º, por 2 (duas) vezes, nos moldes do art. 71 do CP, em concurso material (art. 69 do CP) com as sanções do art. 288 do Código Penal; e) MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, SANDOVAL LUIS XAVIER, CLEIDE CRISTINA XAVIER, STEILA MARIA CHAVES SANTOS, RUBERVANIA XAVIER DOS SANTOS, JULIANA TAMIRIS NUNES GALINDO, JOSÉ SILVA LIMA, ROSILANE DA SILVA MENDONÇA, MARIA JOSÉ PEREIRA, UNALDO JUNIOR VASCONCELOS SILVA, JOSEANE PINTO DOS SANTOS e GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO, incursos nas penas do art. 171, § 3º, do Código Penal. Determino também que se cumpra o segundo parágrafo da decisão de fls. 633/634, com o desmembramento do feito e a consequente citação por Edital de Francilene Galindo Xavier, nos termos do item 2.1 da fundamentação. Passo à dosimetria da pena e o faço de forma fundamentada, para atender aos ditames da Carta Magna. 3.2. Dosimetria da pena 3.2.1. JOÃO VIEIRA DE ARAGÃO Da pena privativa de liberdade. 1a Fase: Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) culpabilidade supera o normal à espécie, já que o réu alterou diversos documentos, envolveu terceiros, forjando diversas situações fáticas nunca existentes; 2) o réu possui bons antecedentes, uma vez que não foram trazidos aos autos certidões criminais em sentido contrário; 3) quanto à conduta social, inexistem registros desabonadores relativos ao acusado, devendo esta circunstância ser considerada favorável; 4) Nada a dizer acerca da personalidade do agente; 5) os motivos do crime se confundem com o dolo, inerente ao tipo penal; 6) as circunstâncias do crime, ou seja, "modus operandi", depõem contra o réu, pois somente após a atuação da CEF foi possível constatar-se a ilegalidade; 7) as consequências do delito estão ligadas ao âmbito patrimonial, correspondendo a uma quantia final muito elevada, mesmo que levado em conta cada estelionato em separado; 8) o comportamento da vítima não se aplica. Por conseguinte, em atenção à regra do art. 59 do CP, ponderando todas as circunstâncias do caso concreto, conforme acima delineado, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão com relação ao crime do art. 171, § 3º do CP e em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao crime do art. 288, caput, do CP. 2a Fase Na segunda fase incide a agravante do art. 61, inciso II, alínea g, do CP, tendo em vista que o réu era Prefeito municipal a época dos fatos e abusou de tal condição para o cometimento dos delitos. Por outro lado, entendo que não se aplica a agravante do art. 62, inciso I, do CP, pois, apesar de provável, não restou demonstrado na instrução, acima da dúvida razoável, que o presente réu que promovia ou organizava a atuação dos demais agentes. Ausentes circunstâncias atenuantes. Nestes termos, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão para o crime do art. 171, § 3º do CP e em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 dias de reclusão quanto ao crime do art. 288, caput, do CP. 3a Fase Na terceira fase, com relação ao crime do art. 288, caput, do CP, estão ausentes causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual torno a pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 dias de reclusão definitiva. Já no delito do art. 171 do CP, na terceira fase, incide a majorante do § 3º do art. 171, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva para cada crime, em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Tendo em vista a continuidade delitiva e quantidade de crimes cometidos, o aumento no crime de estelionato incide em grau máximo, 2/3 (dois terços), pelo que torno a pena definitiva deste crime em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão. Do Concurso Material entre os crimes do art. 288, caput, e art. 171, § 3º, ambos do CP Em sendo aplicável a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material) no tocante aos crimes do art. 288, caput, do CP e do art. 171, § 3º, do CP, fica o réu definitivamente condenado a pena de 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão. Da Pena de Multa Condeno-o, ainda, à pena de multa no valor de 60 (sessenta) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo), incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso, ante a inexistência de dados sobre a situação econômica do réu (art. 60, caput, do CP), atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49 do CP, a ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (arts. 49 e 50 do CP). Do Regime de Cumprimento de Pena O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal). Da Substituição das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direito e da Suspensão Condicional da Pena Tendo em vista o quantitativo de plena aplicado, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I, CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Da desnecessidade de prisão preventiva e outras medidas cautelares Outrossim, em virtude do réu estar em liberdade e inexistirem motivos para o contrário, não vislumbro necessidade de aplicação de prisão preventiva ou outra medida cautelar. 3.2.2. CELSO ALVES DE OLIVEIRA Da pena privativa de liberdade. 1a Fase: Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) culpabilidade supera o normal à espécie, já que o réu alterou diversos documentos, envolveu terceiros, forjando diversas situações fáticas nunca existentes, abusando da sua condição de correspondente bancário da CEF; 2) o réu possui bons antecedentes, uma vez que não foram trazidos aos autos certidões criminais em sentido contrário; 3) quanto à conduta social, inexistem registros desabonadores relativos ao acusado, devendo esta circunstância ser considerada favorável; 4) Nada a dizer acerca da personalidade do agente; 5) os motivos do crime se confundem com o dolo, inerente ao tipo penal; 6) as circunstâncias do crime, ou seja, "modus operandi", depõem contra o réu, pois somente após a atuação da CEF foi possível constatar-se a ilegalidade; 7) as consequências do delito estão ligadas ao âmbito patrimonial, correspondendo a uma quantia final muito elevada, mesmo que levado em conta cada estelionato em separado; 8) o comportamento da vítima não se aplica. Por conseguinte, em atenção à regra do art. 59 do CP, ponderando todas as circunstâncias do caso concreto, conforme acima delineado, fixo-lhe a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão com relação ao crime do art. 171, § 3º do CP e em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao crime do art. 288, caput, do CP. 2a Fase Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3a Fase Na terceira fase, com relação ao crime do art. 288, caput, do CP, estão ausentes causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual torno a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão definitiva. Já no delito do art. 171 do CP, na terceira fase, incide a majorante do § 3º do art. 171, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva para cada crime, em 2 (dois) anos, 8 (meses) de reclusão. Tendo em vista a continuidade delitiva e quantidade de crimes cometidos, o aumento no crime de estelionato incide em grau máximo, 2/3 (dois terços), pelo que torno a pena definitiva deste crime em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Do Concurso Material entre os crimes do art. 288, caput, e art. 171, § 3º, ambos do CP Em sendo aplicável a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material) no tocante aos crimes do art. 288, caput, do CP e do art. 171, § 3º, do CP, fica o réu definitivamente condenado a pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Da Pena de Multa Condeno-o, ainda, à pena de multa no valor de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo), incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso, ante a inexistência de dados sobre a situação econômica do réu (art. 60, caput, do CP), atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49 do CP, a ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (arts. 49 e 50 do CP). Do Regime de Cumprimento de Pena O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal). Da Substituição das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direito e da Suspensão Condicional da Pena Tendo em vista o quantitativo de plena aplicado, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I, CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Da desnecessidade de prisão preventiva e outras medidas cautelares Outrossim, em virtude do réu estar em liberdade e inexistirem motivos para o contrário, não vislumbro necessidade de aplicação de prisão preventiva ou outra medida cautelar. 3.2.3. HÉLIO RAIMUNDO IRMÃO Da pena privativa de liberdade. 1a Fase: Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) culpabilidade supera o normal à espécie, pois foram forjadas diversas situações fáticas nunca existentes, tendo o réu arregimentado terceiros para cometer os delitos; 2) o réu possui bons antecedentes, uma vez que não foram trazidos aos autos certidões criminais em sentido contrário; 3) quanto à conduta social, inexistem registros desabonadores relativos ao acusado, devendo esta circunstância ser considerada favorável; 4) Nada a dizer acerca da personalidade do agente; 5) os motivos do crime se confundem com o dolo, inerente ao tipo penal; 6) as circunstâncias do crime, ou seja, "modus operandi", depõem contra o réu, pois somente após a atuação da CEF foi possível constatar-se a ilegalidade; 7) as consequências do delito estão ligadas ao âmbito patrimonial, correspondendo a uma quantia final muito elevada, mesmo que levado em conta cada estelionato em separado; 8) o comportamento da vítima não se aplica. Por conseguinte, em atenção à regra do art. 59 do CP, ponderando todas as circunstâncias do caso concreto, conforme acima delineado, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão com relação ao crime do art. 171, § 3º do CP e em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao crime do art. 288, caput, do CP. 2a Fase Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3a Fase Na terceira fase, com relação ao crime do art. 288, caput, do CP, estão ausentes causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual torno a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão definitiva. Já no delito do art. 171 do CP, na terceira fase, incide a majorante do § 3º do art. 171, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva para cada crime, em 2 (dois) anos e 8 (meses) de reclusão. Tendo em vista a continuidade delitiva e quantidade de crimes cometidos, o aumento no crime de estelionato incide em grau máximo, 2/3 (dois terços), pelo que torno a pena definitiva deste crime em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Do Concurso Material entre os crimes do art. 288, caput, e art. 171, § 3º, ambos do CP Em sendo aplicável a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material) no tocante aos crimes do art. 288, caput, do CP e do art. 171, § 3º, do CP, fica o réu definitivamente condenado a pena de 5 (cinco) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Da Pena de Multa Condeno-o, ainda, à pena de multa no valor de 50 (cinquenta) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo), incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso, ante a inexistência de dados sobre a situação econômica do réu (art. 60, caput, do CP), atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49 do CP, a ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (arts. 49 e 50 do CP). Do Regime de Cumprimento de Pena O regime inicial de cumprimento de pena será o semiaberto (art. 33, § 2º, b, do Código Penal). Da Substituição das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direito e da Suspensão Condicional da Pena Tendo em vista o quantitativo de plena aplicado, não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito (art. 44, I, CP), bem como a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). Da desnecessidade de prisão preventiva e outras medidas cautelares Outrossim, em virtude do réu estar em liberdade e inexistirem motivos para o contrário, não vislumbro necessidade de aplicação de prisão preventiva ou outra medida cautelar. 3.2.4. JOSEANO SOARES DA COSTA Da pena privativa de liberdade. 1a Fase: Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) culpabilidade supera o normal à espécie, pois o grupo criminoso forjou diversas situações fáticas nunca existentes, tendo o réu arregimentado terceiros para cometer os delitos; 2) o réu possui bons antecedentes, uma vez que não foram trazidos aos autos certidões criminais em sentido contrário; 3) quanto à conduta social, inexistem registros desabonadores relativos ao acusado, devendo esta circunstância ser considerada favorável; 4) Nada a dizer acerca da personalidade do agente; 5) os motivos do crime se confundem com o dolo, inerente ao tipo penal; 6) as circunstâncias do crime, ou seja, "modus operandi", depõem contra o réu, pois somente após a atuação da CEF foi possível constatar-se a ilegalidade; 7) as consequências do delito estão ligadas ao âmbito patrimonial, correspondendo a uma quantia final muito elevada, mesmo que levado em conta cada estelionato em separado; 8) o comportamento da vítima não se aplica. Por conseguinte, em atenção à regra do art. 59 do CP, ponderando todas as circunstâncias do caso concreto, conforme acima delineado, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão com relação ao crime do art. 171, § 3º do CP e em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão quanto ao crime do art. 288, caput, do CP. 2a Fase Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. 3a Fase Na terceira fase, com relação ao crime do art. 288, caput, do CP, estão ausentes causas de aumento ou diminuição, motivo pelo qual torno a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão definitiva. Já no delito do art. 171 do CP, na terceira fase, incide a majorante do § 3º do art. 171, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva para cada crime, em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 dias de reclusão. Tendo em vista a continuidade delitiva e quantidade de crimes cometidos (dois), o aumento no crime de estelionato incide em grau mínimo, 1/6 (um sexto), pelo que torno a pena definitiva deste crime em 2 (dois) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão. Do Concurso Material entre os crimes do art. 288, caput, e art. 171, § 3º, ambos do CP Em sendo aplicável a regra do art. 69 do Código Penal (concurso material) no tocante aos crimes do art. 288, caput, do CP e do art. 171, § 3º, do CP, fica o réu definitivamente condenado a pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 3 (três) dias de reclusão. Da Pena de Multa Condeno-o, ainda, à pena de multa no valor de 30 (trinta) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo), incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso, ante a inexistência de dados sobre a situação econômica do réu (art. 60, caput, do CP), atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49 do CP, a ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (arts. 49 e 50 do CP). Do Regime de Cumprimento de Pena O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, § 2º, c, do Código Penal). Da Substituição das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direito e da Suspensão Condicional da Pena Em observância ao preceituado no art. 59, IV, do CP, presentes os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem devidamente designadas na fase de execução penal. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, resta incabível a concessão do sursis, nos termos dos arts. 77, inciso III, e 80, do CP. Da desnecessidade de prisão preventiva e outras medidas cautelares Outrossim, em virtude do réu estar em liberdade e inexistirem motivos para o contrário, não vislumbro necessidade de aplicação de prisão preventiva ou outra medida cautelar. 3.2.5. Conforme a similitude fática que engloba o grupo de sentenciados, tem-se a individualização da pena que segue para os réus: MARCOS ANTÔNIO DE ARAÚJO, SANDOVAL LUIS XAVIER, CLEIDE CRISTINA XAVIER, STEILA MARIA CHAVES SANTOS, RUBERVANIA XAVIER DOS SANTOS, JULIANA TAMIRIS NUNES GALINDO, JOSÉ SILVA LIMA, ROSILANE DA SILVA MENDONÇA, MARIA JOSÉ PEREIRA, UNALDO JUNIOR VASCONCELOS SILVA, JOSEANE PINTO DOS SANTOS e GISMÁRIO OLIVEIRA CORREIA FILHO Inicialmente, ressalto que, em que pese tratarem-se de vários réus, entendo que a atuação da cada um deles se deu de forma semelhante, sem que tenha havido preponderância ou peculiaridade que os distinga entre si. Desse modo, a gradação da pena de todos em conjunto não ofende o princípio da individualização da pena e evita repetições desnecessárias, sendo que serão destacadas eventuais particularidades que existam com relação a algum dos condenados. Da pena privativa de liberdade. 1ª Fase: Passo a dosar-lhes as penas, consoante o critério trifásico. Analisando as circunstâncias judiciais, observo: 1) culpabilidade supera o normal à espécie, já que os réus alteraram documentos, envolveram terceiros, forjaram diversas situações fáticas nunca existentes, sendo que cometeram delitos autônomos de falsidade que restaram absorvidos pelo crime de estelionato; 2) os réus são possuidores de bons antecedentes, uma vez que não foram trazidos aos autos certidões de antecedentes criminais; 3) quanto à conduta social, inexistem registros desabonadores relativos aos acusados, devendo esta circunstância ser considerada favorável; 4) Nada a dizer acerca da personalidade dos agentes; 5) os motivos do crime se confundem com o dolo, inerente ao tipo penal; 6) as circunstâncias do crime, ou seja, "modus operandi", estas depõem contra os réus, pois somente após a atuação da CEF foi possível constatar-se a ilegalidade; 7) as consequências do delito estão ligadas ao âmbito patrimonial, correspondendo a uma quantia relativamente elevada em cada empréstimo; 8) o comportamento da vítima não se aplica. Por conseguinte, em atenção à regra do art. 59 do Código Penal, ponderando todas as circunstâncias do caso concreto, conforme acima delineado, fixo-lhe a pena-base em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. 2a e 3a Fases Na segunda fase, ausente circunstâncias atenuantes e agravantes. Na terceira fase, incide, em concreto, a majorante do § 3º do art. 171, pelo que aumento a pena em 1/3 (um terço), tornando-a definitiva, ante a ausência de outras condições a analisar, em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses e 20 dias de reclusão. Da Pena de Multa Condeno-os, ainda, à pena de multa no valor de 15 (quinze) dias-multa, sendo cada dia-multa arbitrado à razão de 1/30 (um trigésimo), incidente sobre o valor do salário mínimo vigente ao tempo do evento criminoso, ante a inexistência de dados sobre a situação econômica dos réus (art. 60, caput, do Código Penal), atualizando-se quando da execução, nos termos do art. 49 do Código Penal, a ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença (arts. 49 e 50 do Código Penal). Do Regime de Cumprimento de Pena O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto (art. 33, §2º, c, do Código Penal). Da Substituição das Penas Privativas de Liberdade por Restritivas de Direito e da Suspensão Condicional da Pena Em observância ao preceituado no art. 59, IV, do CP, presentes os requisitos do art. 44 do mesmo diploma legal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem devidamente designadas na fase de execução penal. Tendo em vista a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, resta incabível a concessão do sursis, nos termos dos arts. 77, inciso III, e 80, do CP. Da desnecessidade de prisão preventiva e outras medidas cautelares Outrossim, em virtude dos réus estarem em liberdade e inexistirem motivos para o contrário, não vislumbro necessidade de aplicação de prisão preventiva ou outra medida cautelar. 3.3. Das Disposições Finais. Deixo de fixar a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP, pois não existiu pedido formal nesse sentido do ofendido ou do MPF, sendo este requisito necessário para que seja fixado na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais pro rata (art. 804 do CPP), nos termos do Regimento de Custas da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe para fins do art. 15, III, da Constituição Federal. P.R.I. Itabaiana/SE, 15 de abril de 2019. Sergio Silva Feitosa Juiz Federal Substituto Atuação em auxílio na 6ª Vara/SJSE, conforme Ato nº 218/CR, de 25 de março de 2019 1 Lembrando que tal sentença não a inclui pelo fato de ela não ter sido encontrada e ter sido determinada a sua citação por Edital, conforme item 2.1 da fundamentação; ?? ?? ?? ?? Processo n.º 0000145-29.2016.4.05.8501 44

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 2

 

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