Publicado no Diário da Justiça de 15/05/2019

 

Boletim 2019.000033 - 6 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO 0001113-69.2010.4.05.8501

AMAURI FIGUEIREDO LEAL 0000323-61.2005.4.05.8501

ARAMIS SÁ DE ANDRADE 0000323-61.2005.4.05.8501

BETÂNIA MARA COELHO GAMA 0000323-61.2005.4.05.8501

CLAY ANDERSON RAMOS PEREIRA 0001113-69.2010.4.05.8501

CRISTIANO PINHEIRO BARRETO 0001113-69.2010.4.05.8501

CRISTOBALDO ALVES DOS SANTOS 0000323-61.2005.4.05.8501

ELIANE REIS DE MELO 0001113-69.2010.4.05.8501

ELINE MENDONÇA BARRETO DE FARO BARROS 0001113-69.2010.4.05.8501

FELIPE GOMES ROCHA 0001113-69.2010.4.05.8501

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO 0000323-61.2005.4.05.8501

JOSE WALTER CARVALHO DONALD 0000323-61.2005.4.05.8501

JULIO ROCHADEL MOREIRA 0001113-69.2010.4.05.8501

LEONARDO OLIVEIRA SOUZA 0001113-69.2010.4.05.8501

LILIAN SANTOS COSTA 0000323-61.2005.4.05.8501

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS 0000323-61.2005.4.05.8501

MADSON LIMA DE SANTANA 0000323-61.2005.4.05.8501

MARCIO CESAR FONTES SILVA 0001113-69.2010.4.05.8501

NILTON CARLOS ALVES ANDRADE 0001113-69.2010.4.05.8501

PEDRO ANDRADE DE SANTANA 0001113-69.2010.4.05.8501

RICARDO DUARTE DE MELO 0001113-69.2010.4.05.8501

ROBERTO VILAS-BOAS MONTE 0000323-61.2005.4.05.8501

RODRIGO FIORAVANTI PASQUETTI 0001113-69.2010.4.05.8501

ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO 0001113-69.2010.4.05.8501

SÉRGIO RICARDO SOUZA BEZERRA 0001113-69.2010.4.05.8501

SERGIO TRINDADE 0000323-61.2005.4.05.8501

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS 0000323-61.2005.4.05.8501

SILVIO ROBERTO O. DE AMORIM JUNIOR 0001113-69.2010.4.05.8501

THIAGO LUÍS CRACCO MÉSSAS 0001113-69.2010.4.05.8501

VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA 0000323-61.2005.4.05.8501

WILSON TELES BARROSO 0000323-61.2005.4.05.8501

 

Juiz Federal TIAGO JOSÉ BRASILEIRO FRANCO

Diretor de Secretaria: JOSÉ YURI PINTO RIBEIRO

   

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL

   

0000323-61.2005.4.05.8501 INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA E OUTROS (Adv. ROBERTO VILAS-BOAS MONTE, ARAMIS SÁ DE ANDRADE, JOSE WALTER CARVALHO DONALD, SERGIO TRINDADE, CRISTOBALDO ALVES DOS SANTOS, AMAURI FIGUEIREDO LEAL, BETÂNIA MARA COELHO GAMA, VICTOR AUGUSTO MARON DE ALMEIDA, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, LILIAN SANTOS COSTA) X JOSEFA ROCHA DA CONCEIÇÃO FONTES (Adv. WILSON TELES BARROSO) x EDESIO MONTEIRO DA ROCHA (Adv. MADSON LIMA DE SANTANA, WILSON TELES BARROSO, JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS)

JOSEFA ROCHA DA CONCEIÇÃO FONTES requereu a confecção de laudo complementar pelo perito judicial a fim de identificar com clareza o valor da terra nua e das benfeitorias da fazenda "Gualter", devidamente separada das fazendas "Campo Alegre" e "Pedras", pertencentes ao expropriado EDÉSIO MONTEIRO DA ROCHA (fls. 950/951). Intimado, o INCRA manifestou-se contrariamente ao pleito da expropriada (fl. 954). Compulsando os autos, verifica-se que desde a petição inicial, os três imóveis rurais foram tratados como uma única propriedade improdutiva, já que entre as mesmas não havia qualquer limite físico e todas eram de fato administradas pelo expropriado EDÉSIO MONTEIRO DA ROCHA. Nesses termos, seguiram a avaliação administrativa pelo INCRA, a perícia judicial realizada no feito, a sentença e sucessivos acórdãos, operando-se a coisa julgada e dispondo os valores globais devidos a cada expropriado. Portanto, a peticionante não cuidou de impugnar o modo de avaliação nos termos ora apresentados, deixando o feito ser julgado como se tratasse de um único bem. Aliás, sobre a avaliação do perito judicial, nenhum dos expropriados produziu qualquer manifestação (fl. 552 e fl. 586). Ocorreu in casu, a preclusão e o trânsito em julgado da decisão que determinou a desapropriação dos imóveis em favor da autarquia federal. Nesse momento, não há lugar para o requerimento formulado. Caberá aos expropriados, como credores solidários, promover a liquidação e divisão dos seus créditos, sendo que eventual divergência entre eles será remetida às vias ordinárias. Repiso que não cabe mais tal discussão no juízo especializado da ação expropriatória. Assim, INDEFIRO o pedido de fls. 950/951. Intimem-se. Após, retornem os autos ao arquivo.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0001113-69.2010.4.05.8501 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SILVIO ROBERTO O. DE AMORIM JUNIOR, RICARDO DUARTE DE MELO) X MR SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA ME (Adv. CRISTIANO PINHEIRO BARRETO, ALEXANDRE PINHEIRO SAMPAIO) x RODRIGUES SANTANA LTDA ME (Adv. RODRIGO FIORAVANTI PASQUETTI) x WASHINGTON RODRIGUES SANTANA (Adv. RODRIGO FIORAVANTI PASQUETTI) x MARIA RODRIGUES SANTANA (Adv. RODRIGO FIORAVANTI PASQUETTI) x VERDURAL DISTRIBUIDORA DE VERDURAS E FRUTAS LTDA (Adv. JULIO ROCHADEL MOREIRA, THIAGO LUÍS CRACCO MÉSSAS, MARCIO CESAR FONTES SILVA, PEDRO ANDRADE DE SANTANA, FELIPE GOMES ROCHA, LEONARDO OLIVEIRA SOUZA) x JOSÉ ANTONIO MENDES (Adv. JULIO ROCHADEL MOREIRA, NILTON CARLOS ALVES ANDRADE, SÉRGIO RICARDO SOUZA BEZERRA, CLAY ANDERSON RAMOS PEREIRA, THIAGO LUÍS CRACCO MÉSSAS, LEONARDO OLIVEIRA SOUZA)

Há, nos autos, a comprovação do cumprimento da obrigação de pagar em relação ao executado JOSÉ ANTÔNIO MENDES (fl. 931) e manifestação do MPF no sentido de extinção do feito em relação ao referido executado (fl. 976). Alcançado o objetivo em relação ao executado JOSÉ ANTÔNIO MENDES extingo a presente execução em relação ao mesmo (art. 924, II, do CPC/2015). Com o transcurso do prazo para recurso, encaminhar os presentes autos ao SDEC para baixa em relação ao executado supra. Na decisão de fls. 1025/1027, houve juízo de retratação em relação à decisão agravada (fls. 981/985), para reduzir a multa civil ao limite do valor estipulado no Convite nº 5/2006 - R$ 78.792,90 (setenta e oito mil setecentos e noventa e dois reais e noventa centavos), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, para o executado Verdural Distribuidora de Verduras e Frutas Ltda. No que diz respeito aos executados MR SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA - FRUTILY e RODRIGUES & SANTANA LTDA - ME estendo os efeitos da decisão de fls. 1025/1027 pelos mesmos fundamentos ali aplicados. Tendo em vista que no Agravo de instrumento nº 0801101-96.2019.4.05.0000 não foi determinado o efeito suspensivo (fl. 1038) e que os executados não efetuaram o pagamento da dívida (fl. 1036), determino o cumprimento do item 2.4 e ss da r. decisão de fls. 917/918 em relação aos executados MR SOARES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA, VERDURAL DISTRIBUIDORA DE VERDURAS E FRUTAS LTDA e RODRIGUES & SANTANA LTDA - ME, devendo ser observado o valor estipulado na decisão de fls. 1025/1027. Expedientes e intimações necessários.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 2

 

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