Publicado no Diário da Justiça de 07/05/2019

 

Boletim 2019.000047 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0004796-25.2007.4.05.8500

ALBERTO VINICIUS DE MELO SANTOS 0004796-25.2007.4.05.8500

ALYSON LEITE SANTOS 0004796-25.2007.4.05.8500

AMIL?CAR BASTOS FALCAO 0001696-38.2002.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0001696-38.2002.4.05.8500

CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LÓCIO 0001696-38.2002.4.05.8500

CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO 0001696-38.2002.4.05.8500

GICELMA SANTOS DO NASCIMENTO 0004796-25.2007.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0001696-38.2002.4.05.8500

LUENIA PRATA DOS REIS 0001696-38.2002.4.05.8500

LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES 0001696-38.2002.4.05.8500

LYS COSTA CALASANS 0004796-25.2007.4.05.8500

MARIA EDUARDA LEBEBOUR 0001696-38.2002.4.05.8500

PAULA GAMA MONTALVÃO 0004796-25.2007.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0001696-38.2002.4.05.8500

ROBERIA SILVA SANTOS 0004796-25.2007.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0004796-25.2007.4.05.8500

TIAGO CARNEIRO LIMA 0001696-38.2002.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: João Bosco Carvalho de Jesus

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0004796-25.2007.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. GICELMA SANTOS DO NASCIMENTO, AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE) x INST BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. SEM PROCURADOR) x DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL (Adv. SEM PROCURADOR) x ADEMA - ADMINISTRACAO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (Adv. SEM PROCURADOR, ALBERTO VINICIUS DE MELO SANTOS, LYS COSTA CALASANS, ROBERIA SILVA SANTOS, PAULA GAMA MONTALVÃO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. LYS COSTA CALASANS) X A PISCICULTURA SANTA MARIA LTDA (Adv. ALYSON LEITE SANTOS) x HERMINIO DA CONCEICAO (Adv. ALYSON LEITE SANTOS)

Considerando que não há impedimento à digitalização dos cumprimentos de sentença autuados em apartado (art. 6º, II, da Resolução Pleno nº. 03/2018, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região), proceder à migração do presente feito para o sistema processual eletrônico PJe, nos termos da Resolução nº. 13/2017 do TRF5. Uma vez que o presente feito já se encontra na fase de Cumprimento de Sentença, desnecessário digitalizar o inteiro teor das peças constantes dos autos, tendo em vista que a finalidade do Cumprimento de Sentença é dar executoriedade ao comando da decisão judicial transitada em julgado proferida na demanda. Assim, devem ser digitalizadas para migração ora determinada as seguintes peças processuais, em ordem cronológica e observando sua correta nomeação, em conformidade com a Resolução nº 10/2016 TRF/5ª Região: termo de autuação; petição inicial da fase de conhecimento; documentos de identificação da(s) parte(s); procuração e eventuais substabelecimentos; eventual decisão liminar ou tutela de urgência proferida; certidão da citação; laudo pericial ou planilha da contadoria (se houver); sentença; acórdãos (se houver); certidão de trânsito e julgado; petição inicial do cumprimento de sentença e todas as demais peças processuais produzidas na fase de cumprimento de sentença até o presente despacho. Por medida de cautela, manter os autos na Secretaria, com baixa, até que seja proferida decisão em sede de impugnação ou expedida a competente requisição de valor no cumprimento de sentença, a fim de que as partes, se necessitarem de algum documento constante dos autos físicos, além daqueles descritos acima, possam consultar e/ou acostar a respectiva cópia, já digitalizada, nos autos eletrônicos respectivos, fazendo referência às folhas correspondentes aos autos físicos. Após decisão em sede de impugnação ou expedida a competente requisição de pagamento, encaminhar os autos ao Arquivo Geral. Intimar as partes, pelo prazo de cinco dias, sobre a migração efetuada, e os advogados que não possuem registro no Sistema PJE, para que providenciem mencionado cadastramento. Destaco, ainda, que o processo virtual permanecerá com o mesmo número do feito físico.

   

0001696-38.2002.4.05.8500 JAMSON SILVA BARRETO (Adv. LUENIA PRATA DOS REIS, LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES) X CONSTRUTORA FARO & CASSUNDE LTDA (Adv. TIAGO CARNEIRO LIMA, MARIA EDUARDA LEBEBOUR, AMIL?CAR BASTOS FALCAO, CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LÓCIO) x CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. LAERT NASCIMENTO ARAUJO, CLAUDIA TELES DA PAIXAO ARAUJO, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, ANA PAULA DA CUNHA SOARES)

Despacho de fl. 727/728: "Através da petição de fls. 715/716 o autor requereu a intimação da CEF para que promova o cancelamento da averbação da hipoteca no registro cartorário do imóvel do autor. Intimada, a CEF (fls. 724) esclareceu que desde o trânsito da sentença que concedeu o autor a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, o imóvel não mais lhe pertence. Requereu a rejeição do pedido do autor, a expedição de ofício ao cartório para registrar/averbar a rescisão do contrato e a imissão da CEF na posse o imóvel determinando ao autor que desocupe no prazo de 15 dias e devolva as chaves. Com efeito, a sentença transitada em julgado rescindiu o contrato firmado entre as partes, conforme requerido pelo próprio autor. A decisão de fl. 545 considerou que o imóvel deve retornar ao status quo anterior à venda ao autor. Cumpre esclarecer que o autor, após a rescisão do contrato, recebeu da CEF os valores que haviam sido pagos em razão do contrato em questão, através de alvará de levantamento. Diante do exposto, indefiro o pedido do autor (fls. 715/716). Defiro o pedido da CEF para que se oficie ao cartório imobiliário a fim de que averbe a rescisão do contrato de que trata esta lide, registrando em nome da CEF. No mais, quanto ao pedido de reintegração de posse, embora pareça plausível, refoge ao objeto deste processo que, inclusive, já se encontrava arquivado em face do transito em julgado, cabendo à CEF promover a Ação cabível. Intimar as partes. Por fim, rearquivar os autos com baixa na distribuição." Despacho de fl. 724: " Oficiar mais uma vez ao ofício ao Cartório Imobiliário de São Cristóvão/SE para que comprove o cumprimento do despacho de f. 727/728, no prazo de 05 dias. Quanto ao pedido de desocupação do imóvel, mantenho o despacho de f. 727/728. Intimar a parte autora deste e do despacho supramencionado."

   

 

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 1

 

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