Publicado no Diário da Justiça de 16/05/2019

 

Boletim 2019.000053 - 1 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS 0001001-35.2012.4.05.8500

LEANDRO DOS S. R. DE CAMPOS 0000750-42.1997.4.05.8500

LISELE SANTOS GARCIA 0001001-35.2012.4.05.8500

MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO 0000750-42.1997.4.05.8500

 

Juiz Federal TELMA MARIA SANTOS MACHADO

Diretor de Secretaria: João Bosco Carvalho de Jesus

   

EXECUÇÃO DE SENTENÇA

   

0000750-42.1997.4.05.8500 MARIA DE SOUZA WANDERLEY (Adv. MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. LEANDRO DOS S. R. DE CAMPOS)

Por se tratar de processo que se encontrava arquivado por força de sentença de extinção, com espeque no art. 794, I, do Código de Processo Civil, e foi reativado apenas para reexpedição de Requisição de Pagamento cancelada, determino que o feito seja rearquivado com baixa na distribuição. Intimar.

   

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

   

0001001-35.2012.4.05.8500 MARIA BERENICE DA SILVA (Adv. LISELE SANTOS GARCIA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL ESPECIALIZADA INSS)

Considerando que o art. 1º da Resolução nº 016/2012 do TRF/5ª Região, assim como o art. 1º da Portaria nº 73/2013-Direção do Foro de Sergipe, estabeleceram a obrigatoriedade do Processo Judicial Eletrônico - PJe para ajuizamento e tramitação de todas as ações judiciais incluídas nas classes cíveis, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, com o retorno dos autos físicos a esta Vara, a observância da mencionada norma é medida necessária a fim de que o processo prossiga em fase de execução ou cumprimento de sentença. Ainda que o cumprimento de sentença não constitua ação nova propriamente dita, penso seja razoável exigir o ajuizamento eletrônico também em relação a tal classe, tendo em vista os benefícios do processo digital em relação à celeridade e à economia processual (inclusive de recursos materiais). Assim, intimar a parte exequente para, querendo, promover o cumprimento de sentença utilizando o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - Pje, no prazo de 30 (trinta) dias, com pedido de distribuição dos autos eletrônicos a esta 1ª Vara, quando deverá juntar os seguintes documentos do processo físico, em ordem cronológica e observando sua correta nomeação, em conformidade com a Resolução nº 10/2016 TRF/5ª Região, à semelhança do art. 522, § único, do CPC: petição inicial da fase de conhecimento, procuração, certidão da citação, laudo pericial ou planilha da contadoria (se houver), sentença, acórdãos (se houver); certidão de trânsito e julgado, documentos de identificação da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) e deste despacho, sendo facultada a juntada de outras peças judiciais que entender relevantes para o processo ajuizado eletronicamente. Ressalto que a distribuição eletrônica deverá ser comunicada a este Juízo. Por medida de cautela, manter os autos na Secretaria, com baixa, até que seja proferida decisão em sede de impugnação ou expedida a competente requisição de valor no cumprimento de sentença. Após, encaminhar os autos ao Arquivo Geral. Se não houver manifestação da parte exequente, arquivar os autos com baixa na distribuição ressalvando ao credor o direito de prosseguir com o feito eletronicamente, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito.

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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