Publicado no Diário da Justiça de 01/05/2019

 

Boletim 2019.000062 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANDRE BONELLI REBOUCAS 0003987-59.2012.4.05.8500

ANTONIO JOSE DE FARIAS SIMOES 0003987-59.2012.4.05.8500

BENEDITO MELO DOS SANTOS 0003795-39.2006.4.05.8500

CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS 0003987-59.2012.4.05.8500

EDEBALDO DOS ANJOS LIMA 0003987-59.2012.4.05.8500

GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN 0003795-39.2006.4.05.8500

JOSE FABIANO ALVES 0003987-59.2012.4.05.8500

JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR 0003987-59.2012.4.05.8500

MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO 0003795-39.2006.4.05.8500

PAULO SILVA DO NASCIMENTO 0003987-59.2012.4.05.8500

SUPLICIO MOREIRA PIMENTEL NETO 0003987-59.2012.4.05.8500

VIRGÍLIO VIEIRA CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE 0003795-39.2006.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003795-39.2006.4.05.8500 ROOSEVELT RAMOS (Adv. BENEDITO MELO DOS SANTOS, GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN, MIGUEL EDUARDO BRITTO ARAGAO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. VIRGÍLIO VIEIRA CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE)

Intime-se, da forma mais expedita a exequente acerca da expedição do alvaráe, imediatamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0003987-59.2012.4.05.8500 CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO (Adv. ANTONIO JOSE DE FARIAS SIMOES, ANDRE BONELLI REBOUCAS, PAULO SILVA DO NASCIMENTO, CATIANE QELLEM OLIVEIRA DOS SANTOS, JOSE RICARDO BRITTO SEIXAS PEREIRA JUNIOR, EDEBALDO DOS ANJOS LIMA) x ANDREA FERNANDA FONTES BEZERRA (Adv. SUPLICIO MOREIRA PIMENTEL NETO) X JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES (Adv. JOSE FABIANO ALVES) x MARIA TEREZA DANTAS FONTES (Adv. JOSE FABIANO ALVES) x ANA MARIA DANTAS FONTES (Adv. JOSE FABIANO ALVES) x MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES (Adv. JOSE FABIANO ALVES, JOSE FABIANO ALVES) x JOSINALDO TAVARES DE JESUS (Adv. JOSE FABIANO ALVES, JOSE FABIANO ALVES)

Processo nº 0003987-59.2012.4.05.8500 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Autor: CHESF - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO REQUERIDO: JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES E OUTROS PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS SENTENÇA A CHESF - COMPANHIA HIDROELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, concessionária do serviço público federal de produção e transmissão de energia elétrica, com esteio no DL nº 3.365/41 e na Resolução da ANEEL nº 1983, propôs a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, em face de JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES, MARIA TEREZA DANTAS FONTES, ANA MARIA DANTAS FONTES, MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES e JOSINALDO TAVARES DE JESUS, conforme se vislumbra na exordial às folhas 02/08. ÀS fls. 553/558, este Juízo proferiu sentença fixando o valor da indenização em R$ 489.151,54(quatrocentos e oitenta e nove mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Em face da execução do julgado, os desapropriados JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES, MARIA TEREZA DANTAS FONTES, MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES e JOSINALDO TAVARES DE JESUS concordaram com o valor depositado, requerendo a expedição de, apenas, um alvará Judicial de levantamento, em nome do Sr. JOSINALDO TAVARES DE JESUS e/ou em nome do advogado autorizado, conforme se vislumbra às folhas 633/637. A CHESF demonstrou o depósito judicial do importe de R$ 903.559,69 (novecentos e três mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos), fls. 626/630, requerendo a extração de carta de sentença, para fins de transcrição junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Às folhas 644, a herdeira da desapropriada ANA MARIA DANTAS FONTES requereu sua habilitação nos autos, anexando Termo de Compromisso de Inventariante, constante nos autos do processo de inventário (fls. 650), certidão de óbito (fls. 649) e cópia da petição encaminhada pelos Correios com AR. Em decisão de fls. 675/677 foi deferida a habilitação da parte ANDREA FERNANDA FONTES BEZERRA na qualidade de herdeira da expropriada ANA MARIA DANTAS FONTES. Em petição de fls. 727, a Sra. Andrea Fernanda Fontes Bezerra requer o pagamento em seu favor do equivalente a 25% do valor pago pela expropriante. Em petição de fls. 729/731, as expropriadas Margarida Dantas Fontes, Maria Tereza Dantas Fontes e Maria Augusta Dantas Fontes aduzem que a Sra. Andrea Fernanda Fontes Bezerra procura receber valor que sabe ser indevido à mesma, tendo em vista a cessão do seu quinhão hereditário ao Sr. Josinaldo Tavares de Jesus. Às folhas 738/740, este Juízo assim decidiu: " DECLARO, por sentença, extinto o presente processo, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do Novo Codigo de Processo Civil. Quanto ao pedido de liberação dos valores por meio de alvará, defino que: a) 75% do valor depositado, referente às cotas das expropriadas JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES, MARIA TEREZA DANTAS FONTES e MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES, libere-se, via alvará, em favor das referidas expropriadas, podendo o seu levantamento ser feito pelo causídico José Fabiano Alves, OAB/SE 822, conforme poderes outorgados nas procurações de fls. 370, 371 e 373, considerando que as transações realizadas envolvendo o imóvel expropriado não são objeto da demanda, podendo as referidas expropriadas repassarem os valores diretamente para o Sr. Josinaldo Tavares; b) 25% do valor depositado, referente à cota da expropriada ANA MARIA DANTAS FONTES, representada por sua herdeira Andrea Fernanda Fontes Bezerra, permanecerá depositado na CEF, bloqueado, para liberação após trâmite regular de ação própria, na qual restará decidido o conflito de interesses existente entre a expropriada Andrea Fernanda Fontes Bezerra e o adquirente do imóvel Sr. Josinaldo Tavares de Jesus, posto que se faz necessário a definição da alegada venda do quinhão hereditário da sucessora e do depósito no valor R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais) em favor da Sra. Andrea Fernanda Fontes Bezerra, conforme comprovante anexado aos autos à fl. 706, matéria que extrapola o objeto desta lide. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Intimem-se." JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES, MARIA TEREZA DANTAS FONTES e MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no art. 1022, I, do Código de Processo Civil, alegando que há omissão na sentença atacada. Relata que: "Às folhas 558 da r. sentença esse douto Juízo condenou a CHESF ao pagamento de "honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o apurado pela perícia oficial. A CHESF às folhas 526 por meio de petição juntou o demonstrativo da indenização atualizada - resumo, às folhas 627, onde consta o valor dos honorários de R$ 30.410,79 (trinta mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos) atualizados até 22/02/2018, valor este incluído no valor total do depósito fls. 658, restando provado que o valor de 30.410,79 corresponde ao percentual de 03,36566% do total de R$ 903.559,79 depositado. Denota-se, portanto, que a r. sentença foi omissa no aspecto, mormente não ter se pronunciado acerca da verba sucumbencial. Serve o presente para embargo para complementar o julgado, no sentido de determinar a liberação apartada dos honorários sucumbenciais." ANDREA FERNANDA FONTES BEZERRA, interpôs os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro nos artigos 1022 e 1025, do Código de Processo Civil, alegando que há erro de fato na AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. Relata que: " A embargante é a única herdeira da expropriada ANA MARIA DANTAS FONTES, conforme restou comprovado pela Certidão de Óbito anexada. No entanto, vê-se que Vossa Excelência foi induzido em erro, haja vista que o Senhor Josinaldo Tavares de Jesus, deixou de trazer a verdade e dizer que jamais adquiriu qualquer direito que se encontre nesta ação, que restando comprovado pelo Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Cessão de Direitos e Obrigações, firmado com a embargante. Por tais razões, tem-se por cabível os efeitos infringentes para fins de que seja determinado a liberação de 25% do valor que se encontra depositado na CEF." JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES, MARIA TEREZA DANTAS FONTES e MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES, em suas contrarrazões, assim se manifesta: "O Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Cessão de Direitos e Obrigações, somente agora foi trazido aos autos e ao conhecimento do advogado que esta assina, uma vez que o comprado Josivaldo Tavares de Jesus não informou a existência do referido documento. Não haverá o que se discutir sobre o direito da embargante, em relação ao seu quinhão hereditário de 25% que seria retido para posterior decisão por esse MM. juízo, como constou do decisum." A parte embargada (CHESF), em suas contrarrazões, enfatiza o seguinte: " Tendo em vista sentença de fls., a autora requer a juntada de comprovante de depósito no importe de R$ 903.559,69 (novecentos e três mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e sessenta e nove centavos)." Outrossim, requer que o MM. Juiz se digne de mandar extrair a Carta de Sentença a fim de transcrevê-la no Cartório de Registro de Imóveis competente." É o relatório. Os embargos declaratórios são aptos a corrigir erro material e sanar obscuridade, omissão ou contradição no ato decisório, consoante art.1022 do Código de Processo Civil em vigor: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único - Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sub julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas do artigo 489, § 1º, do CPC. Preliminarmente, cabe salientar que o valor de R$ 30.410,79 (trinta mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos) está em sintonia com a decisão exequenda, pois corresponde a 5% do valor fixado e atualizado que foi depositado pela CHESF. Considerando que o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, Cessão de Direitos e Obrigações, às folhas 753/754, em sua Cláusula Segunda, habilita a Promitente-Vendedora (ANDREA FERNANDA FONTES BEZERRA) a receber a indenização devida, referente a esta desapropriação, o quinhão de 25%; considerando, ainda, que a parte embargada (JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES, MARIA TEREZA DANTAS FONTES e MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES), nada obsta acerca da liberação deste percentual, não se cogita permanecer bloqueada a quantia pertencente à herdeira ANDREA FERNANDA FONTES BEZERRA. POSTO ISSO, conheço dos embargos de declaração para lhes dar provimento. Transitada em julgado a presente decisão, liberem-se os valores, por meio de alvarás, da seguinte forma: a) Libere-se, de logo, em favor do causídico beneficiário, com base na decisão exequenda, o valor correspondente a 3,36566% do saldo atualizado existente na conta judicial vinculada a este processo; b) O saldo remanescente deverá ser pago obedecendo os seguintes percentuais: b.1) 75% do valor depositado, referente às cotas das expropriadas JOSEFA MARGARIDA DANTAS FONTES, MARIA TEREZA DANTAS FONTES e MARIA AUGUSTA DANTAS FONTES, libere-se, via alvará, em favor das referidas expropriadas, podendo o seu levantamento ser feito pelo causídico José Fabiano Alves, OAB/SE 822, conforme poderes outorgados nas procurações de fls. 370, 371 e 373, considerando que as transações realizadas envolvendo o imóvel expropriado não são objeto da demanda, podendo as referidas expropriadas repassarem os valores diretamente para o Sr. Josinaldo Tavares; b.2) 25% do valor depositado, referente à cota da expropriada ANA MARIA DANTAS FONTES, representada por sua herdeira Andrea Fernanda Fontes Bezerra, libere-se, via alvará, em favor da referida expropriada, podendo o seu levantamento ser feito pelo causídico Sulpício M Pimentel Neto, OAB/PB 15.935, conforme poderes outorgados na procuração de fls. 645. c) O Mandado Translativo de Domínio encontra-se comprovado às folhas 700. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Aracaju, 24 de abril 2019 Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

 

TOTAL DE DESPACHO: 1

TOTAL DE SENTENCA: 1

 

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