Publicado no Diário da Justiça de 07/05/2019

 

Boletim 2019.000065 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

CICERO EMERICIANO DA SILVA 0004209-32.2009.4.05.8500

DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR 0002795-19.1997.4.05.8500

JOSE CARMO DOS REIS 0004209-32.2009.4.05.8500

LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES CAMPOS 0002795-19.1997.4.05.8500

LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA 0002795-19.1997.4.05.8500

MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA 0004209-32.2009.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0002795-19.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERV PUBL FEDERAL NO EST DE SE-SINTSEP (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES CAMPOS)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº: 0002795-19.1997.4.05.8500 - 3ª Vara Classe 206: Execução Contra a Fazenda Pública Partes: Exequente: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado de Sergipe - SINTSEP/SE Executado: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA DECISÃO Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública proposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE - SINTSEP/SE, em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. Às folhas 746/748, o SINTSEP/SE menciona que, após compulsar os autos, verificou que a parte executada, às folhas 197/207, firmou acordos extrajudiciais com alguns substituídos, sem a participação dos causídicos da parte credora, requerendo, assim sendo, a homologação dos mesmos por este juízo. Que a sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenado a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento. Requer, ainda, às folhas 752/784, a habilitação dos herdeiros de MANUEL DA SILVA SANTOS. Este Juízo, às folhas 815/818, assim decidiu: " a) Defiro a habilitação de ANA LÚCIA SILVA SANTOS, no feito, na qualidade de companheira, onde a mesma receberá, na condição de meeira o percentual de 50% do valor a ser percebido pelo de cujus, MICHELE SILVA SANTOS(filha), MANUELE SILVA SANTOS(filha), MARCOS ANTÔNIO ANDRADE SILVA(filho), JACIARA ANDRADE SILVA(filha) e JACILENE ANDRADE SILVA(filha), na qualidade de herdeiros, haja vista que a documentação de folhas 783 comprova a união estável entre os declarantes. Como Ana Lúcia Silva Santos concorre com a filiação híbrida (filha comum, no caso MICHELE SILVA SANTOS, e demais filhos do de cujus), ela terá, ainda, conforme entendimento majoritário e com base no artigo 1790, I, do CC, uma fração da parte concernente a estes herdeiros. Assim sendo, os 50%, pertencentes aos herdeiros, serão divididos por 6 (MICHELE SILVA SANTOS, MANUELE SILVA SANTOS, MARCOS ANTÔNIO ANDRADE SILVA, JACIARA ANDRADE SILVA, JACILENE ANDRADE SILVA e a própria ANA LÚCIA SILVA SANTOS. Neste caso, ANA LÚCIA SILVA SANTOS perceberá, além do percentual de 50%, mais 1/6 do saldo remanescente, do valor a ser percebido pelo de cujus MANUEL DA SILVA SANTOS; b) Concedo o prazo e quinze dias, a fim de que a Funasa acoste aos autos, a documentação referente aos acordos firmados, em relação aos substituídos LUZIA MARIA CARDOSO GONÇALVES, MANOEL ALVES DE FARIAS NETO, MANOEL GOMES E MANOEL MESSIAS ALVES DE OLIVEIRA." Às folhas 841, constata-se a juntada da documentação, pela FUNASA, acerca dos valores pagos, referente aos 28,86%, aos substituídos Luíza Maria Cardoso Gonçalves, Manoel Messias Alves de Oliveira, Manoel Gomes e Manoel Alves de Farias Neto. Foi comunicado o cancelamento da requisição expedida em nome MANOEL MESSIAS DE CAMPOS, com fulcro no artigo 2º da Lei 13.463/17. Determinei a fixação dos honorários advocatícios, em 10% (dez) por cento, conforme percentual já estabelecido na sentença de folhas 183, sobre os valores recebidos nas transações firmadas pela ré, com os servidores Luíza Maria Cardoso Gonçalves, Manoel Messias Alves de Oliveira, Manoel Gomes e Manoel Alves de Farias Neto. Foi determinado, também, a expedição dos competente(s) requisitório(s), em nome de Manoel Clementino dos Santos Filho e de Manoel Messias de Campos, haja vista os cancelamentos nos termos da Lei 13.463/17. Requisitórios expedidos às folhas 873/874. A parte exequente, às folhas 883, requer o destaque dos honorários contratuais nos requisitórios expedidos às folhas 873/874. Às folhas 896, diante da comunicação do Egrégio TRF5, constata-se a solicitação da regularização cadastral do CPF de Manoel Clementino dos Santos Filho. O SINTSEP/SE comunica o falecimento do servidor Manoel Clementino dos Santos Filho, assim como, às folhas 914/924, requer a habilitação de Geilda Costa Fontes (viúva), Júlio Cézzar Costa Fontes (filho) e Rafael Oliveira dos Santos (filho). Às folhas 927/940, a parte exequente informa que a meeira Geilda Costa Fontes (viúva) veio a óbito, devendo, destarte, os valores serem divididos entre os filhos do falecido. A FUNASA não se opõe ao pedido de habilitação. É o relatório. DECIDO. A Lei Civil de Ritos traz a lume a possibilidade da sucessão processual, face a morte de qualquer das partes, nos termos do artigo 110 do NCPC, c/c o artigo 687 e seguintes do NCPC. Com efeito, o falecimento do autor afeta a relação processual, acarretando uma "crise processual", segundo a mais abalizada doutrina. Mister, portanto, recompor a relação se assim fornecidos os elementos. Pelos elementos materiais colacionados aos autos, os habilitandos revestem-se da condição de sucessores, nos termos do artigo 1829, I, do CC. À vista disto, defiro a habilitação de Júlio Cézzar Costa Fontes (filho) e Rafael Oliveira dos Santos (filho), na qualidade de herdeiros, onde os mesmos perceberão, proporcionalmente, 50% do valor a ser percebido pelo beneficiário (Manoel Clementino dos Santos Filho). Considerando que os valores já se encontram depositados à disposição deste Juízo, conforme informação do Diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, às folhas 906, oficie-se à instituição bancária depositária, a fim de que a mesma proceda o levantamento da quantia depositada, em favor do de cujus Manoel Clementino dos Santos Filho, nos termos desta decisão. Em seguida, dê-se vista à parte credora por cinco dias. Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução. P.R.I. Aracaju/SE, 03 de maio de 2019. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0004209-32.2009.4.05.8500 JOSE AMARAL DE SANTANA (Adv. CICERO EMERICIANO DA SILVA, JOSE CARMO DOS REIS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br PROCESSO: 0004209-32.2009.4.05.8500 - 3ª VARA CLASSE: 229 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: JOSÉ AMARAL DE SANTANA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - fls. 203/205 - promovida por JOSÉ AMARAL DE SANTANA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a satisfação do crédito exeqüendo. Junta planilha e cálculos (fls. 242/257). Impugnação do INSS, alegando excesso de execução, fls. 263/273. Cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, fls. 277/295 e ratificados às fls. 311. Às fls. 316/318, este Juízo homologou os cálculos apresentados pelo Contador Judicial, fixando o valor objeto da execução em R$ 180.003,80 (cento e oitenta mil, três reais e oitenta centavos). Às fls. 327/328 constata-se que foi efetivado o pagamento do crédito exeqüendo, através do Precatório nº 2018.85.00.003.000166 e da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 2018.85.00.003.000167. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Satisfeita a obrigação de pagar, DECLARO por sentença, EXTINTO o presente processo nº 0004209-32.2009.4.05.8500, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos, com Baixa na Distribuição. P.R.I. Aracaju, 03 de maio de 2019 JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE SENTENCA: 1

 

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