Publicado no Diário da Justiça de 09/05/2019

 

Boletim 2019.000066 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA 0000421-78.2007.4.05.8500

CLOVIS BARBOSA DE MELO 0005971-06.1997.4.05.8500

DANIEL DA ROCHA PLACIDO 0005971-06.1997.4.05.8500

JOAO SANTANA FILHO 0000421-78.2007.4.05.8500

MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA 0005971-06.1997.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0005971-06.1997.4.05.8500 SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - SINTUFS (Adv. MARILIA SASKIA DE CARVALHO ROCHA, DANIEL DA ROCHA PLACIDO) X FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. CLOVIS BARBOSA DE MELO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº: 5971-06.1997 - Classe 229 - 3ª Vara Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CREDOR: SINTUFS EXECUTADO : FUFS DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE SENTENÇA proposto pelo SINTUFS em face da FUNDAÇÃO UFS. Às fls. 3448-3451, decidi pela habilitação de diversos herdeiros para fins de percepção de valores relativos à presente demanda. Corrigi o erro material da decisão de fls. 3448-3451 e deferi a habilitação dos seguintes sucessores: "a) Maria José Varjão Santos, na razão de 50% do valor a ser percebido pelo de cujus JOSE CARLOS DOS SANTOS e os demais herdeiros receberão, proporcionalmente, os 50% remanescentes, quais sejam, Maria das Dores Varjão Santos Souza, Manuel Messias Varjão Santos, e, ainda, o Sr. HILTON VARJÃO DOS SANTOS. Oficie-se a instituição bancária depositária, a fim de que a mesma proceda ao levantamento da quantia depositada em favor dos falecidos, nos termos desta decisão." Ofícios expedidos às folhas 3494/3495. Determinei a manifestação do SINTUFS, quanto ao parecer da Contadoria, às folhas 3317-3326, haja vista persistir a discussão acerca do pagamento dos valores remanescentes. O exequente, às folhas 3491, nada tem a opor acerca dos cálculos do Contador Judicial. Requer a homologação dos cálculos de folhas 3317/3326. É o relatório. Decido. Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias, em face da Fazenda Pública, para fins de pagamento de quantia certa, serão executadas nos mesmos autos, em que foram proferidas as decisões exequendas, por se tratarem de título executivo judicial, tal como estampados nos artigos 534 e 535 do NCPC. A parte executada (UFS), às folhas 2953/2955, discorda da metodologia da atualização de cálculos utilizada pela Contadoria Judicial. Assevera que a correção monetária e os juros, relativos às verbas pretéritas, anteriores à data da requisição do precatório, permanece plenamente válida a utilização da TR + 0,5% ao mês, inclusive que não houve nenhuma declaração de inconstitucionalidade nesse ponto. Pois bem. Em decisão recente, proferida em 24/09/2018, foi deferido efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos em face ao acórdão proferido em 20/09/2017. Eis o julgamento assentado pelo eminente Ministro LUIZ FUX, in verbis: " Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração. In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF." Entrementes, a tese fixada no julgamento do RE870947/SE-RG, realizado no dia 20/09/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Determinou, ainda, o STF, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Eis o entendimento, recente, acerca da matéria no Egrégio TRF5, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE870947/SE-RG. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os índices de correção monetária e juros de mora fossem aplicados conforme o seguinte parâmetro:"(i) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001 (antes observar os índices previstos no Manual de Cálculos da justiça Federal); (ii) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês (capitalização simples), sendo a atualização monetária pelo IPCA-E; (iii) a partir de julho/2009: juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E". 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) há plena possibilidade de incidência do 1ª-F da lei 9.494/97 parte relativa aos juros moratórios, de modo que a decisão restou equivocada ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano; b) não foram modulados os efeitos da decisão, devendo ser aplicado os critérios previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 870.947, devendo ser aplicada a TR como fator de correção das verbas executadas no feito principal, desde 30/06/2009 até aos dias atuais. 3. O STF, no julgamento do RE870947/SE-RG, realizado no dia 20/09/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. Não conheço do pedido da parte agravante em relação aos juros de mora, tendo em vista que tal matéria não foi objeto da decisão combatida, já tendo sido aplicado o art. 1ª F da Lei 9.494/97 (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). 5. Já em relação à correção monetária, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E durante todo o período, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 6. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 08004353020144058000 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido. (TRF5, Agravo de Instrumento, Número do Processo: 08083884720184050000, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Data do Julgamento: 31/10/2018). Após o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos para o Contador Judicial para adequar, se necessário, os cálculos elaborados, às folhas 3317-3326, ao entendimento jurisprudencial acima esposado. Após a apresentação do Parecer Técnico do Contador Judicial, dê-se vista às partes, por dez dias, já considerando a prerrogativa do artigo 183 do NCPC. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão de homologação de cálculos. P.R.I Aracaju, 07 de maio de 2019. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000421-78.2007.4.05.8500 GEORGE CAETANO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOAO SANTANA FILHO) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (Adv. ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO VIEIRA)

Em cumprimento ao art. 6º da Resolução Pleno nº 03/2018 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e à Portaria PTJ.3.1-0/2019 da 3ª Vara Federal da SJSE, que autorizaram a digitalização de processos físicos em tramitação e sua inclusão no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, intimo os representantes das partes acerca da digitalização dos autos, sua posterior inclusão no PJE e da necessidade de cadastramento no mencionado Sistema de ao menos um causídico para cada parte.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE ATO ORDINATORIO: 1

 

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