Publicado no Diário da Justiça de 15/05/2019

 

Boletim 2019.000069 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JOSE LEONARDO MACHADO BARRETO 0000261-83.1989.4.05.8500

AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE 0003459-40.2003.4.05.8500

ALANNA CORREIA SILVA 0001978-66.2008.4.05.8500

ALINE DE SOUSA MELO 0001978-66.2008.4.05.8500

ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO 0001423-78.2010.4.05.8500

ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO 0000261-83.1989.4.05.8500

ANA PAULA DA CUNHA SOARES 0000261-43.2013.4.05.8500

ANDREA AZEVEDO 0000261-83.1989.4.05.8500

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA 0000261-83.1989.4.05.8500

BIANCO SOUZA MORELLI 0000261-43.2013.4.05.8500

BRUNO CALABRICH 0001409-94.2010.4.05.8500

CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO 0003671-46.2012.4.05.8500

CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA 0000261-83.1989.4.05.8500

CAROLINA SANTOS TEIXEIRA DE MENEZES 0001423-78.2010.4.05.8500

CICERO CORBAL GUERRA NETO 0000261-43.2013.4.05.8500

CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO 0000261-43.2013.4.05.8500

EVA MARIA GOMES SOARES(INCRA) 0000261-83.1989.4.05.8500

FERNANDA MENDONÇA DIZ 0000261-83.1989.4.05.8500

FLAMARION D'ÁVILA FONTES 0000261-83.1989.4.05.8500

GABRIELLE LOBO SANTANA 0001978-66.2008.4.05.8500

GERALDO REZENDE FILHO 0000261-83.1989.4.05.8500

GILDA DINIZ DOS SANTOS (INCRA) 0000261-83.1989.4.05.8500

GUIDO AZEVEDO 0000261-83.1989.4.05.8500

JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA 0001423-78.2010.4.05.8500

JANILSON GOMES DA SILVA JUNIOR 0001978-66.2008.4.05.8500

JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA 0001409-94.2010.4.05.8500 0000261-43.2013.4.05.8500

JOAO SANTANA FILHO 0005531-68.2001.4.05.8500

JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA 0003671-46.2012.4.05.8500

JORGE SOUZA ALVES FILHO 0000261-43.2013.4.05.8500 0001409-94.2010.4.05.8500

JOSE LUIZ TRINDADE DOS SANTOS 0000261-83.1989.4.05.8500

JOSE RINALDO BARRETO 0000261-83.1989.4.05.8500

LAERT NASCIMENTO ARAUJO 0000261-43.2013.4.05.8500

LUCAS MENDONÇA RIOS 0004692-33.2007.4.05.8500

LUCIO SERGIO FONTES LIMA 0000261-83.1989.4.05.8500

LUIZ GONZAGA NOGUEIRA MARQUES(DNOCS) 0005531-68.2001.4.05.8500

LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA 0005531-68.2001.4.05.8500

MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINTADE 0000261-83.1989.4.05.8500

MARCELO AUGUSTO PRUDENTE 0001409-94.2010.4.05.8500

MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADO 0000261-83.1989.4.05.8500

MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA 0004692-33.2007.4.05.8500

MARILIA NABUCO SANTOS 0001978-66.2008.4.05.8500

MAURICIO GENTIL MONTEIRO 0003459-40.2003.4.05.8500

OSEAS PEREIRA FILHO 0001409-94.2010.4.05.8500

PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS 0000261-43.2013.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0000261-43.2013.4.05.8500

SEM PROCURADOR 0003671-46.2012.4.05.8500

SILAS COUTINHO DE FARIA ALVES 0001978-66.2008.4.05.8500

SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS 0000261-43.2013.4.05.8500

THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES 0001978-66.2008.4.05.8500

VERONICA PASSOS ROCHA OLIVEIRA 0001978-66.2008.4.05.8500

VICTOR HUGO MOTTA 0000261-83.1989.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

   

0000261-43.2013.4.05.8500 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. BIANCO SOUZA MORELLI, CICERO CORBAL GUERRA NETO, ANA PAULA DA CUNHA SOARES, SÔNIA RODRIGUES SOARES CALDAS, PAULA GIRON MARGALHO DE GOIS, LAERT NASCIMENTO ARAUJO, JORGE SOUZA ALVES FILHO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA, CLÁUDIA TELES DA PAIXÃO ARAÚJO) X JOSUE RODRIGUES DO REGO "ESPÓLIO" (Adv. SEM ADVOGADO)

Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais remanescentes, conforme documento de fls. 160. Não havendo manifestação, oficie-se a Fazenda Nacional, para, querendo, promover a sua inscrição em Dívida Ativa para cobrança, nos termos do art. 16, da Lei nº. 9.289, de 04 de julho de 1996, e da Portaria do Ministério da Fazenda nº 49, de 01 de abril de 2004. Após, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição, ressalvando à Fazenda Nacional o direito de proceder à cobrança enquanto não prescrito o crédito.

   

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA

   

0003459-40.2003.4.05.8500 PAULO SERGIO DE SANTANA SILVA (Adv. MAURICIO GENTIL MONTEIRO) X UNIÃO FEDERAL (Adv. AGU - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE)

Aguarde-se o julgamento dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos em face da decisão do Agravo de Instrumento.

   

0004692-33.2007.4.05.8500 SIND DOS TRABS EM SAUDE, TRAB E PREV SOCIAL DO EST DE SE-SINDPREV (Adv. LUCAS MENDONÇA RIOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. MARIA DO SOCORRO MIRA DE SOUZA)

Intime-se a parte exequente para, em dez dias, acostar aos autos a lista de todos os pensionistas que recebem valores dos susbstituídos, no órgão de origem, para fins de habilitação nestes autos.

   

0005531-68.2001.4.05.8500 EVARISTO VIANA (Adv. LUIZ ROBERTO DANTAS DE SANTANA, JOAO SANTANA FILHO) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS. (Adv. LUIZ GONZAGA NOGUEIRA MARQUES(DNOCS))

Com a edição da Lei 13.463/17, de 06 de julho de 2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de requisições federais, constata-se, em seu artigo 2º, que os requisitórios expedidos e não levantados pelo credor, desde que devidamente depositados há mais de dois anos, serão cancelados. Tal assertiva é constada in verbis: Art. 2o Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial. § 1o O cancelamento de que trata o caput deste artigo será operacionalizado mensalmente pela instituição financeira oficial depositária, mediante a transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. Considerando que a(s) requisição(ões) expedida(s) em nome do(s) substituído(s) foi(foram) cancelada(s) com fulcro no artigo 2º da Lei 13.463/17, cabe a este Juízo, com base no artigo 46 da Resolução 458/17-CJF, intimar o credor(es) acerca do(s) referido(s) cancelamento(s). Tendo em vista que a própria parte exequente noticiou o cancelamento, determino a expedição do(s) competente(s) requisitório(s), destacando-se que, com fulcro na Lei 13.463/2017, deverá ser observado o preceito contido no Ofício Circular nº 2018.258, da Subsecretaria de Precatórios, segundo o qual "os requisitórios reemitidos terão seus dados importados automaticamente da requisição cancelada, tendo, por padrão, o valor devolvido como o novo valor requisitado, a data de devolução como a nova data-base e o indicativo de sem juros, no campo compensação da mora". Indefiro o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido pelo causídico beneficiário, haja vista tratar-se de mero reenvio do pedido de pagamento, para o qual não é possível renovar-se as discussões que já se encontram preclusas desde o pagamento anterior. Nesse contexto, tendo em vista que a requisição originária expedida foi elaborada sem o destaque de honorários contratuais, mostra-se inviável o referido destaque, nesse momento, visto que já operou a preclusão para tal requerimento. POSTO ISSO, determino a expedição do(s) competente(s) requisitório(s) cancelado(s), nos termos da decisão de folhas 287 . Intimem-se as partes, devendo, em seguida, o feito permanecer em cartório até o adimplemento dos créditos. Nada sendo requerido, remetam-se as requisições para o Egrégio TRF-5ª Região. Após o pagamento, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000261-83.1989.4.05.8500 ESPOLIO DE JOSE DE FARO TELES (Adv. JOSE LUIZ TRINDADE DOS SANTOS, FERNANDA MENDONÇA DIZ, MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINTADE) X INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA (Adv. EVA MARIA GOMES SOARES(INCRA), GILDA DINIZ DOS SANTOS (INCRA)) x JOSE VIEIRA TELES (Adv. JOSE LUIZ TRINDADE DOS SANTOS, FERNANDA MENDONÇA DIZ, MARCELLUS LUIZ TEIXEIRA TRINTADE) x JUCIMARA VIEIRA TELES (Adv. JOSE RINALDO BARRETO, JOSE LEONARDO MACHADO BARRETO, MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADO) x JOSE SILVA DE ANDRADE (Adv. GUIDO AZEVEDO, ANDREA AZEVEDO) x MARIA CLEURIDES DOS SANTOS (Adv. VICTOR HUGO MOTTA) x MARIA VALDETE DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA) x MARIA VALDO DO CARMO (Adv. CARLOS ALBERTO MONTEIRO VIEIRA) x MARIA HELENA ALMEIDA PEREIRA (Adv. ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO, LUCIO SERGIO FONTES LIMA) x ESPÓLIO DE ELISABETE CARDOSO MESQUITA (Adv. FLAMARION D'ÁVILA FONTES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA, JOSE LUIZ TRINDADE DOS SANTOS, JOSE LEONARDO MACHADO BARRETO, MARIA AUXILIADORA COSTA MACHADO, JOSE RINALDO BARRETO, GERALDO REZENDE FILHO)

Arquivem-se, os autos, com baixa na distribuição, resguardado o direito dos autores solicitarem, a qualquer momento, o seu desarquivamento, quando atendida a determinação de fls. 1390.

   

0001409-94.2010.4.05.8500 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO CALABRICH, JORGE SOUZA ALVES FILHO, JOAO BATISTA BARBOSA ARRUDA) X TEREZA CRISTINA FEITOSA GOMES E OUTRO (Adv. MARCELO AUGUSTO PRUDENTE, OSEAS PEREIRA FILHO)

Compulsando os autos, verifico que não há prejuízo algum para o exequente, na hipótese de baixa dos autos, uma vez que a prescrição só começará a correr após um ano da aludida baixa. Assim, proceda-se à baixa destes, reativando-o quando o exequente apresentar medidas concretas para o prosseguimento do feito.

   

0001978-66.2008.4.05.8500 VIRGILIO FERNANDES DE ARAUJO JUNIOR (Adv. THIAGO D'AVILA MELO FERNANDES, MARILIA NABUCO SANTOS, GABRIELLE LOBO SANTANA, ALANNA CORREIA SILVA, ALINE DE SOUSA MELO, VERONICA PASSOS ROCHA OLIVEIRA, JANILSON GOMES DA SILVA JUNIOR) X FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. SILAS COUTINHO DE FARIA ALVES)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br Processo nº 2008.85.00.1978-4 - Classe 229 - 3ª Vara Ação: Cumprimento de Sentença EXEQUENTE: VIRGÍLIO FERNANDES DE ARAÚJO JUNIOR EXECUTADO: UFS DECISÃO VIRGÍLIO FERNANDES DE ARAÚJO JUNIOR, às folhas 476/496, promoveu o cumprimento de sentença, em face da UFS, requerendo o pagamento de R$ 1.361.070,56 (hum milhão, trezentos e sessenta e um mil, setenta reais e cinquenta e seis centavos), conforme abaixo transcrita: "a) Reenquadramento funcional do autor, partindo da categoria de Professor Assistente I, desde 30/12/1985, com as progressões funcionais daí decorrentes, pelo decurso do tempo, até a classe Professor Adjunto, nível IV; b) Condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, relacionadas ao reenquadramento efetuado, com juros de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária conforme Manual de Cálculos da JF. A partir da entrada em vigor da Lei 11.960/09, deve ser aplicado exclusivamente o art. 1-F da Lei 9.494/97; c) Condeno ainda a ré a restituir as custas adiantadas pelo autor e nos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, haja vista a simplicidade da tramitação da causa, sem necessidade de participação em atos processuais revestidos de maior complexidade." Às folhas 358/359, o ente público requer a juntada da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer. A UFS, às folha 499/517, intimada nos termos do artigo 535 do CPC, apresenta impugnação. Alega, de plano, excesso de execução, haja vista a falha do indexador da correção monetária aplicada pela parte exequente. Requer, ainda, a atribuição de efeito suspensivo, nos termos do artigo 526, § 6º do CPC. Intimado para se manifestar, às folhas 536/545, a parte executada rechaça todos os argumentos suscitados pelo ente público. Entretanto, requer o pagamento dos valores incontroversos. O Contador Judicial, em seu Parecer Técnico, menciona que a divergência apresentada é matéria de direito, quais sejam: a) Índice de Correção monetária a ser aplicado; b) Percentual relativo às rubricas insalubridade e anuênio : o exequente entende que deve ser considerado no cálculo a complementação dos valores decorrentes de insalubridade e anuênios pagas de forma complementar. Determinei o pagamento da verba incontroversa, conforme decisão abaixo transcrita: " POSTO ISSO, fixo o valor objeto da parcela incontroversa da execução em R$ 879.761,46 (oitocentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme planilha de folhas 506/517. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeçam-se os competentes requisitórios, abrangendo o crédito principal bem como a verba honorária e a devolução de custas se houver. Intimem-se as partes, acerca dos requisitórios expedidos. Manifeste-se a UFS, quando da sua intimação, acerca da indagação suscitada pelo Expert Judicial, às folhas 547, no que tange às rubricas insalubridade e anuênio. Inexistindo qualquer óbice, remetam-se os requisitórios para o Egrégio TRF-5. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão acerca dos valores remanescentes a serem pagos. Enfatiza-se, de logo, que, no tocante ao julgamento do Recurso Extraordinário RE 870947/SE, com repercussão geral, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810), foi deferida, em 24/09/2018, pelo eminente Ministro LUIZ FUX, em sede de embargos de declaração, a suspensão os efeitos da tese fixada no tema 810. Intimem-se. " Requisitórios expedidos às folhas 560/561. Às folhas 569, constata-se o encaminhamento dos requisitórios para o TRF5. É o relatório. Decido. Cabe salientar que, após o pagamento do valor incontroverso, persiste, ainda, a discussão acerca do índice de correção monetária a ser aplicado, inclusive no que tange ao percentual a ser refletido nas rubricas de insalubridade e anuênio. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER APLICADO NAS EXECUÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Em decisão recente, proferida em 24/09/2018, foi deferido efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos em face ao acórdão proferido em 20/09/2017. Eis o julgamento assentado pelo eminente Ministro LUIZ FUX, in verbis: " Destarte, com fundamento no referido permissivo legal, procede-se à apreciação singular dos pedidos de concessão de efeito suspensivo aos indigitados embargos de declaração. In casu, sustentam os entes federativos embargantes, em apertada síntese, padecer o decisum embargado de omissão e contradição, em face da ausência de modulação de seus efeitos, vindo a sua imediata aplicação pelas instâncias a quo a dar causa a um cenário de insegurança jurídica, com risco de dano grave ao erário, ante a possibilidade do pagamento pela Fazenda Pública de valores a maior. Pois bem, apresenta-se relevante a fundamentação expendida pelos entes federativos embargantes no que concerne à modulação temporal dos efeitos do acórdão embargado, mormente quando observado tratar-se a modulação de instrumento voltado à acomodação otimizada entre o princípio da nulidade de leis inconstitucionais e outros valores constitucionais relevantes, como a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima. Encontra-se igualmente demonstrada, in casu, a efetiva existência de risco de dano grave ao erário em caso de não concessão do efeito suspensivo pleiteado. Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, para fins de aplicação da sistemática da repercussão geral, não é necessário se aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a observância da orientação estabelecida. Desse modo, a imediata aplicação do decisum embargado pelas instâncias a quo, antes da apreciação por esta Suprema Corte do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida, pode realmente dar ensejo à realização de pagamento de consideráveis valores, em tese, a maior pela Fazenda Pública, ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas. Ex positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, §1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF." Entrementes, a tese fixada no julgamento do RE870947/SE-RG, realizado no dia 20/09/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Determinou, ainda, o STF, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Eis o entendimento, recente, acerca da matéria no Egrégio TRF5, abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CAUSA NÃO TRIBUTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE870947/SE-RG. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO SOBRE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que os índices de correção monetária e juros de mora fossem aplicados conforme o seguinte parâmetro:"(i) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples), com correção monetária pelo IPCA-E a partir de janeiro/2001 (antes observar os índices previstos no Manual de Cálculos da justiça Federal); (ii) de agosto/2001 a junho/2009: juros de mora de 0,5% ao mês (capitalização simples), sendo a atualização monetária pelo IPCA-E; (iii) a partir de julho/2009: juros de mora correspondente à remuneração oficial da caderneta de poupança, mantendo-se a correção monetária pelo IPCA-E". 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que: a) há plena possibilidade de incidência do 1ª-F da lei 9.494/97 parte relativa aos juros moratórios, de modo que a decisão restou equivocada ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano; b) não foram modulados os efeitos da decisão, devendo ser aplicado os critérios previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 870.947, devendo ser aplicada a TR como fator de correção das verbas executadas no feito principal, desde 30/06/2009 até aos dias atuais. 3. O STF, no julgamento do RE870947/SE-RG, realizado no dia 20/09/2017, de repercussão geral, afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação, e determinou que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 4. Não conheço do pedido da parte agravante em relação aos juros de mora, tendo em vista que tal matéria não foi objeto da decisão combatida, já tendo sido aplicado o art. 1ª F da Lei 9.494/97 (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001). 5. Já em relação à correção monetária, a decisão agravada não deve ser reformada, uma vez que, ao fazer incidir o IPCA-E durante todo o período, observou o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE. 6. Ademais, não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado ou eventual modulação dos efeitos da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. [Precedente do Pleno deste Regional no mesmo sentido: 08004353020144058000 AGIVP/AL (Relator: Desembargador Federal Cid Marconi)]. 7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido. (TRF5, Agravo de Instrumento, Número do Processo: 08083884720184050000, Relator: Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Data do Julgamento: 31/10/2018). Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para o Contador Judicial para elaborar a planilha de cálculos, acerca do valor remanescente, com base dos parâmetros acima fixados. Destaco, entretanto, que o Contador Judicial deverá observar, ainda, para efeito de elaboração de cálculos o seguinte: a) Adicional de Periculosidade - Preliminarmente, verificar qual o percentual aplicado quando o servidor passou a fazer jus a este adicional. Caso o servidor tenha passado a receber este benefício em rubricas distintas, considerar o somatório destas rubricas, respeitando, entretanto, o percentual inicialmente recebido; b) Anuênios - Considerar, no período da elaboração do cálculos, se além da rubrica 00013 - Anuênio - Art 224 Lei 8112, o servidor recebeu a complementação deste anuênio em outra rubrica. Em caso de constatação, incluir a(s) rubrica(s) na aleboração do respectivo cálculo. Após a apresentação do Parecer Técnico do Contador Judicial, dê-se vista às partes, por dez dias, já considerando a prerrogativa do artigo 183 do NCPC. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão de homologação de cálculos. P.R.I. Aracaju, 08 de maio de 2019. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

   

0001423-78.2010.4.05.8500 HOSPITAL SÃO JOSÉ (Adv. CAROLINA SANTOS TEIXEIRA DE MENEZES, JACKELINE SILVEIRA DE SOUZA GAMA) X MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO)

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br PROCESSO: 0001423-78.2010.4.05.8500 - 3ª VARA CLASSE: 12078 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE: HOSPITAL SÃO JOSÉ EXECUTADO: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (FAZENDA NACIONAL) proposto pelo HOSPITAL SÃO JOSÉ, por suas Procuradoras, conforme assentado na petição executória de fls. 166/167, pleiteando o recebimento de crédito, referente a honorários sucumbenciais arbitrados por este Juízo, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com o valor atual de R$ 2.186,18 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e dezoito centavos), juntando os cálculos às fls. 168. Intimada acerca do Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Nacional não se opôs (fls. 172). Foram expedidas as Requisições de Pequeno Valor (RPV) de fls. 175/176. Às fls. 182/183, constata-se o pagamento das Requisições, objeto da presente Execução. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Satisfeita a obrigação de pagar, DECLARO por sentença, EXTINTO o presente processo nº 0001423-78.2010.4.05.8500, nos termos dos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Arquivem-se autos, com Baixa na Distribuição, face à inexistência de interesse recursal. P.R.I. Aracaju, 08 de maio de 2019 JUIZ EDMILSON DA SILVA PIMENTA

   

0003671-46.2012.4.05.8500 IVAN FERREIRA DOS SANTOS (Adv. JORGE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA) X MUNICÍPIO DE ARACAJU (Adv. CAMILA BRITO FERREIRA BRASILEIRO) x UNIÃO FEDERAL (Adv. SEM PROCURADOR)

Reative-se. Tendo em vista o que consta na petição, às folhas 437, expeça-se novo alvará de levantamento, em favor da parte beneficiária, mantendo-se incólume os demais dados inseridos no alvará (alr.3.108-0/2018). Em seguida, remetam-se os autos para o Setor de Arquivo.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 7

TOTAL DE SENTENCA: 1

 

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