Publicado no Diário da Justiça de 17/05/2019

 

Boletim 2019.000071 - 3 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE 0001404-09.2009.4.05.8500

FERNANDA BARRETO CINTRA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 0000497-63.2011.4.05.8500

ISAÍAS SANTOS DA CONCEIÇÃO 0001404-09.2009.4.05.8500

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES 0001404-09.2009.4.05.8500

JOERLON PINTO DOS SANTOS 0001404-09.2009.4.05.8500

MARILIA DE OLIVEIRA ISMERIM 0002860-86.2012.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0002860-86.2012.4.05.8500

VANIA MARIA SOUZA DE ASSIS 0002860-86.2012.4.05.8500

 

Juiz Federal EDMILSON DA SILVA PIMENTA

Diretor de Secretaria: Sirley Santana de Carvalho

   

MANDADO DE SEGURANÇA

   

0002860-86.2012.4.05.8500 PAULO CÉSAR DE HOLANDA SANTOS (Adv. VANIA MARIA SOUZA DE ASSIS, MARILIA DE OLIVEIRA ISMERIM) X COORDENAÇÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE (Adv. SEM ADVOGADO)

Aguarde-se a iniciativa da parte interessada por até 5 (cinco) dias. Inexistindo manifestação, dê-se baixa na Distribuição e sejam os autos arquivados.

   

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   

0000497-63.2011.4.05.8500 HELNA ALMEIDA DE ARAÚJO GOES (Adv. FERNANDA BARRETO CINTRA - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) X UNIÃO FEDERAL

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.jus.br Processo nº 0000497-63.2011.4.05.8500 - 3ª Vara Classe 229: Cumprimento de Sentença Partes: IMPUGNANTE: UNIÃO FEDERAL IMPUGNADA: HELENA ALMEIDA DE ARAÚJO GÓES DECISÃO A exequente promoveu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de verbas retroativas devidas conforme se vislumbra às folhas 318. Às folhas 319, este juízo determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de cálculos dos valores devidos em favor da requerente. Às folhas 331/332, a UNIÃO FEDERAL apresenta impugnação à execução alegando diversos equívocos na execução. Entende, por conseguinte, que a execução importa em uma quantia de R$ 164.912,14(cento e sessenta e quatro mil, novecentos e doze reais e quatorze centavos). Às folhas 338/338-v, a parte impugnada concordou, em parte, com as alegações da UNIÃO FEDERAL. Fixei o valor objeto da parcela incontroversa em R$ 164.912,14 (cento e sessenta e quatro mil, novecentos e doze reais e quatorze centavos), nos termos da planilha de cálculos elaborada pela UNIÃO FEDERAL(fls. 333). A DPU, às folhas 318, informa que não houve, até a presente data, a complementação do benefício, tratando-se o presente cumprimento de sentença, apenas, do pagamento das verbas retroativas. Requisitórios expedidos às folhas 343/344. Parecer do Contador Judicial às folhas 355. É o relatório. Decido. Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias, em face da Fazenda Pública, para fins de pagamento de quantia certa, serão executadas nos mesmos autos, em que foram proferidas as decisões exequendos, por se tratarem de título executivo judicial, tal como estampados nos artigos 534 e 535 do NCPC. A parte exequente, às folhas 343, recebeu a parcela incontroversa, decorrente da concessão do benefício de pensão por morte. O cálculo do valor remanescente, entretanto, encontra-se em conflito, haja vista que a União Federal entende que a rubrica "per capita saúde suplementar" não deve ser incluída na base de cálculo da credora. Pois bem. A Assistência à Saúde Suplementar compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e é prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o beneficiário, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes, ou pensionistas, com planos ou seguros privados de assistência à saúde, conforme abaixo transcrito: " Art. 230. A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, terá como diretriz básica o implemento de ações preventivas voltadas para a promoção da saúde e será prestada pelo Sistema Único de Saúde - SUS, diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver vinculado o servidor, ou mediante convênio ou contrato, ou ainda na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial do valor despendido pelo servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes ou pensionistas com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 11.302 de 2006)." Diante da controvérsia acima esposada, cabe salientar, de logo, que a instituidora, Maria Coralia Barreto Goes, recebia, em seus proventos, a rubrica "per capita saúde suplementar". Considerando que o pagamento da parcela incontroversa tomou como base a planilha de cálculos da União; considerando que, às folhas 25, a servidora Maria Coralia Barreto Goes recebia a referida rubrica; considerando, que, até a presente data, o ente público devedor não implementou o referido benefício, conforme gizado pela DPU, às folhas 318, considero razoável que os cálculos elaborados levem em consideração a referida rubrica. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para o Contador Judicial, a fim de que o mesmo elabore a planilha de cálculos, acerca do valor remanescente, levando-se em consideração a inclusão da rubrica "per capita saúde suplementar". Em seguida, dê-se vista às partes, por dez dias, já considerando a prerrogativa do artigo 183 do CPC. No prazo acima fixado, a União Federal deverá comprovar a obrigação de fazer, conforme destacado pela DPU às folhas 318. Fixo, desde já, na hipótese da não comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), cujo termo inicial dar-se-á a partir do primeiro dia útil após o transcurso do prazo fixado para a referida comprovação. Cumprida a obrigação de fazer, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. Intimem-se. Aracaju, 13 de maio de 2019. Juiz Edmilson da Silva Pimenta

   

0001404-09.2009.4.05.8500 DANIEL BATISTA DA CONCEIÇÃO (Adv. IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES, JOERLON PINTO DOS SANTOS, ISAÍAS SANTOS DA CONCEIÇÃO) X DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SERGIPE(CEFET/SE) E OUTRO (Adv. AGU - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE SERGIPE)

Devolvam-se os autos ao Setor de Distribuição - Aracaju, para cadastramento dos advogados constantes à procuração de fl. 221. Considerando que o art. 1º da Resolução nº 016/2012 do TRF/5ª Região, assim como o art. 1º da Portaria nº 73/2013-Direção do Foro de Sergipe, estabeleceram a obrigatoriedade do Processo Judicial Eletrônico - PJe para ajuizamento e tramitação de todas as ações judiciais incluídas nas classes cíveis, bem como seus incidentes processuais e ações conexas, com o retorno dos autos físicos a esta Vara, a observância da mencionada norma é medida necessária, a fim de que o processo prossiga em fase de execução ou cumprimento de sentença. Ainda que o cumprimento de sentença não constitua ação nova, propriamente dita, penso que seja razoável exigir o ajuizamento eletrônico, também, em relação a tal classe, tendo em vista os benefícios do processo digital em relação à celeridade e à economia processual (inclusive de recursos materiais). Retornando os autos da Distribuição, intimar a parte exequente (DANIEL BATISTA DA CONCEIÇÃO) para, querendo, promover o cumprimento de sentença utilizando o Sistema de Processo Judicial Eletrônico - Pje, no prazo de 30 (trinta) dias, com pedido de distribuição dos autos eletrônicos a esta 3ª Vara, quando deverá juntar os seguintes documentos do processo físico, em ordem cronológica, e observando sua correta nomeação, em conformidade com a Resolução nº 10/2016 TRF/5ª Região, à semelhança do art. 522, § único, do CPC: petição inicial da fase de conhecimento, procuração, certidão da citação, laudo pericial ou planilha da Contadoria (se houver), sentença, acórdãos (se houver); certidão de trânsito e julgado, documentos de identificação da(s) parte(s) e do(s) advogado(s) e deste despacho, sendo facultada a juntada de outras peças judiciais que entender relevantes para o processo ajuizado eletronicamente. Ressalto que a distribuição eletrônica deverá ser comunicada a este Juízo. Por medida de cautela, manter os autos na Secretaria, com baixa, até que seja proferida decisão em sede de impugnação ou expedida a competente requisição de valor no cumprimento de sentença. Após, encaminhar os autos ao Arquivo Geral. Se não houver manifestação da parte exequente, arquivar os autos, com baixa na distribuição, ressalvando ao credor o direito de prosseguir com o feito eletronicamente, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

TOTAL DE DESPACHO: 2

 

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