Publicado no Diário da Justiça de 01/05/2019

 

Boletim 2019.000075 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADRIANA LIMA DE ALBUQUERQUE 0000939-78.2001.4.05.8500

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE 0002288-43.2006.4.05.8500

CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 0004919-62.2003.4.05.8500

CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA 0004447-27.2004.4.05.8500

GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS 0000275-81.2000.4.05.8500

JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN) 0000939-78.2001.4.05.8500

JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO 0004447-27.2004.4.05.8500 0002288-43.2006.4.05.8500 0003567-98.2005.4.05.8500

JULIANA RESENDE DÓRIA 0004919-62.2003.4.05.8500

LÉIA MARQUES GETIRANA 0004447-27.2004.4.05.8500

MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO 0003567-98.2005.4.05.8500

NELSON SILVERIO DE SANTANA FILHO(FN) 0004919-62.2003.4.05.8500 0000275-81.2000.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0004919-62.2003.4.05.8500

VICTOR HUGO MOTTA 0004919-62.2003.4.05.8500

 

Juiz Federal FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU

Diretor de Secretaria: Christian Raul Pereira Aguiar

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000275-81.2000.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. NELSON SILVERIO DE SANTANA FILHO(FN)) X G & SANTOS LTDA (Adv. GILSON MENEZES COSTA VASCONCELOS)

PROCESSO 0000275-81.2000.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: G & SANTOS LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02 ou art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). As medidas requeridas pela exeqüente no aludido interstício restaram infrutíferas, não tendo o condão de suspender e/ou interromper o referido prazo transcorrido, nos termos do art. 40 §§ 3º e 4º da Lei 6830/80. 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 26 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0000939-78.2001.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN)) X VILMA GOMES GONZAGA (Adv. ADRIANA LIMA DE ALBUQUERQUE)

PROCESSO N° 0000939-78.2001.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: VILMA GOMES GONZAGA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5. Para fins de publicidade e cientificação, intimar apenas a credora, por vistas. Aracaju, 25 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0002288-43.2006.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X FLORISEL MENDONÇA ME (Adv. CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE)

PROCESSO 0002288-43.2006.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FLORISEL MENDONÇA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02. Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado). Aracaju, 29 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0003567-98.2005.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X EDUARDO MARTINS MENEZES (Adv. MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO)

PROCESSO 0003567-98.2005.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: EDUARDO MARTINS MENEZES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado). Aracaju, 25 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0004447-27.2004.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X ADELMAR REIS (Adv. LÉIA MARQUES GETIRANA, CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA)

PROCESSO N° 0004447-27.2004.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADELMAR REIS EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5. Para fins de publicidade e cientificação, intimar apenas a credora, por vistas. Aracaju, 26 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0004919-62.2003.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. NELSON SILVERIO DE SANTANA FILHO(FN)) X CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO COMERCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANDRÉ RICARDO SANTANA PASSOS (Adv. CHARLES ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR) x GUSTAVO HENRIQUE SANTANA PASSOS (Adv. VICTOR HUGO MOTTA, JULIANA RESENDE DÓRIA)

PROCESSO N° 0004919-62.2003.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: CENTRO MEDICO ODONTOLOGICO COMERCIAL LTDA e outros EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5. Para fins de publicidade e cientificação, intimar apenas a credora, por vistas. Aracaju, 26 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 6

 

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