Publicado no Diário da Justiça de 01/05/2019

 

Boletim 2019.000077 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

JOSE DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR 0002823-11.2002.4.05.8500

RICARDO ALCANTARA MACHADO 0002823-11.2002.4.05.8500

SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS 0002823-11.2002.4.05.8500

 

Juiz Federal FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU

Diretor de Secretaria: Christian Raul Pereira Aguiar

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0002823-11.2002.4.05.8500 MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR) X BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA (Adv. RICARDO ALCANTARA MACHADO, SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS)

PROCESSO N° 0002823-11.2002.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BOMFIM CARGAS E ENCOMENDAS LTDA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5. Para fins de publicidade e cientificação, intimar apenas a credora, por vistas. Aracaju, 25 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 1

 

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