Publicado no Diário da Justiça de 01/05/2019

 

Boletim 2019.000079 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

DANIEL DE SABOIA XAVIER 0001792-67.2013.4.05.8500

PAULO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS 0001792-67.2013.4.05.8500

 

Juiz Federal FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU

Diretor de Secretaria: Christian Raul Pereira Aguiar

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0001792-67.2013.4.05.8500 MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIEL DE SABOIA XAVIER) X NORMA FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS (Adv. PAULO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA BARROS)

DECISÃO 1. Extinguir a CDA indicada pela parte exeqüente, cda 51107001523-35, haja vista o cancelamento do débito, com arrimo no art. 2. Quanto à(s) demais CDA(s), defiro o pedido da Fazenda Nacional, uma vez que o valor da presente execução não ultrapassa o montante estabelecido no art. 20 da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 11.033/04. 3. Desta forma, determino o arquivamento destes autos sem baixa na Distribuição. Ressalvo que o aludido arquivamento, embora provisório, não tem prazo pré-estabelecido, ficando reservado ao credor o direito de reativar os autos, desde que não operada a prescrição intercorrente e que sejam encontrados bens suficientes à penhora para prosseguimento da execução fiscal. 6. Intimem-se.

   

 

TOTAL DE DECISAO: 1

 

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