Publicado no Diário da Justiça de 09/05/2019

 

Boletim 2019.000083 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEVILSON RAMALHO CHAGAS 0005028-37.2007.4.05.8500

ADRIANA DOS SANTOS SOUZA 0006431-02.2011.4.05.8500

ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA 0000212-90.1999.4.05.8500

DANIEL DE SABOIA XAVIER 0004580-54.2013.4.05.8500

GERALDO REZENDE FILHO 0001387-90.1997.4.05.8500

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO 0002417-67.2014.4.05.8500 0001562-30.2010.4.05.8500

GILSON LUIS SOUSA DE ARAUJO 0006431-02.2011.4.05.8500

JOELMA DOS SANTOS LIMA 0003708-73.2012.4.05.8500

JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN) 0003708-73.2012.4.05.8500 0002417-67.2014.4.05.8500 0006431-02.2011.4.05.8500

JOSE DANTAS DE SANTANA 0004580-54.2013.4.05.8500

JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO 0005028-37.2007.4.05.8500

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO 0001387-90.1997.4.05.8500

MARCOS ANDRE P. DE OLIVEIRA 0001562-30.2010.4.05.8500

MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA 0001387-90.1997.4.05.8500

NELSON SILVERIO DE SANTANA FILHO(FN) 0000212-90.1999.4.05.8500

PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS 0002417-67.2014.4.05.8500

PROCURADOR EXCLUIDO 0001387-90.1997.4.05.8500

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SERGIPE 0001562-30.2010.4.05.8500

RODOLFO DANTAS ANDRADE 0001387-90.1997.4.05.8500

SANDRO MEZZARANO FONSECA 0006431-02.2011.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0001387-90.1997.4.05.8500

 

Juiz Federal FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU

Diretor de Secretaria: Christian Raul Pereira Aguiar

   

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

   

0001562-30.2010.4.05.8500 "MASSA FALIDA" FLF COMERCIO LTDA (Adv. MARCOS ANDRE P. DE OLIVEIRA, GILBERTO VIEIRA LEITE NETO) X MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL SERGIPE)

DECISÃO 1. O presente feito alcance a fase de cumprimento de sentença. 2. Embora quando de sua distribuição originária não houvesse sistema eletrônico de tramitação, a realidade reafirmada diariamente tem demonstrado que o advento do PJe, além de preservar todos os direitos e garantias das partes, tem contribuído decisivamente para a concretização da razoável duração do processo. 3. Ainda que restrita à fase de cumprimento de sentença, tal realidade não pode ser ignorada e exige adaptações em benefício de todos. 4. Assim, intime-se a parte interessada no cumprimento de sentença para que, em 30 (trinta) dias, promova a digitalização integral dos autos físicos e sua subsequente distribuição por prevenção, no sistema PJe, em favor desta 4ª Vara Federal, na classe processual "Cumprimento de Sentença" (em sendo devedor particular) ou "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Publica" (em sendo devedor ente contemplado por execução sujeita ao regime de RPV/Precatório). 5. Em campo próprio do PJe, deve ser informado como processo de referência o número do processo em autos físicos de origem. 6. Recebido o feito no sistema eletrônico, deverá a Secretaria certificar a conformidade de suas peças com o correspondente nos autos físicos, fazendo-se conclusão a seguir. 7. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se com baixa o presente, podendo o credor promover o cumprimento de sentença, na forma acima especificada, enquanto não ocorrida prescrição.

   

0002417-67.2014.4.05.8500 ESPOLIO DE JOSE EDNIRSON DA FONSECA (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, PABLO COSTA DE SOUSA CAMPOS) X MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN))

DECISÃO 1. O presente feito alcance a fase de cumprimento de sentença. 2. Embora quando de sua distribuição originária não houvesse sistema eletrônico de tramitação, a realidade reafirmada diariamente tem demonstrado que o advento do PJe, além de preservar todos os direitos e garantias das partes, tem contribuído decisivamente para a concretização da razoável duração do processo. 3. Ainda que restrita à fase de cumprimento de sentença, tal realidade não pode ser ignorada e exige adaptações em benefício de todos. 4. Assim, intime-se a parte interessada no cumprimento de sentença para que, em 30 (trinta) dias, promova a digitalização integral dos autos físicos e sua subsequente distribuição por prevenção, no sistema PJe, em favor desta 4ª Vara Federal, na classe processual "Cumprimento de Sentença" (em sendo devedor particular) ou "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Publica" (em sendo devedor ente contemplado por execução sujeita ao regime de RPV/Precatório). 5. Em campo próprio do PJe, deve ser informado como processo de referência o número do processo em autos físicos de origem. 6. Recebido o feito no sistema eletrônico, deverá a Secretaria certificar a conformidade de suas peças com o correspondente nos autos físicos, fazendo-se conclusão a seguir. 7. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se com baixa o presente, podendo o credor promover o cumprimento de sentença, na forma acima especificada, enquanto não ocorrida prescrição.

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000212-90.1999.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. NELSON SILVERIO DE SANTANA FILHO(FN)) X MULTIVIDROS COM E IND DE ESQUADRIAS LTDA E OUTRO (Adv. ANTONIO FERNANDO MACEDO DE SOUZA)

PROCESSO 0000212-90.1999.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MULTIVIDROS COM E IND DE ESQUADRIAS LTDA e outro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02 . Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado)./ Para fins de publicidade e ciebntificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 7 de maio de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0001387-90.1997.4.05.8500 MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. PROCURADOR EXCLUIDO ) X MAGMA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO, GERALDO REZENDE FILHO, MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA, RODOLFO DANTAS ANDRADE) x JOSE CARLOS DA ROCHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO 0001387-90.1997.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGMA CONSTRUCOES LTDA e outro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado). Aracaju, 6 de maio de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0003708-73.2012.4.05.8500 MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN)) X MOTA & CIA LTDA - ME (Adv. JOELMA DOS SANTOS LIMA)

PROCESSO N° 0003708-73.2012.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOTA & CIA LTDA - ME EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5. Para fins de publicidade e cientificação, intimar apenas a credora, por vistas. Aracaju, 6 de maio de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0004580-54.2013.4.05.8500 MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIEL DE SABOIA XAVIER) X NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE DANTAS DE SANTANA)

PROCESSO N° 0004580-54.2013.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: NORCON SOCIEDADE NORDESTINA DE CONSTRUCOES LTDA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal ou cumprimento de sentença em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5. Para fins de publicidade e cientificação, intimar apenas a credora, por vistas. 3.1. Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios. 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5 Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado)./ Para fins de publicidade e cientificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 7 de maio de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0005028-37.2007.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X JOÃO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ADEVILSON RAMALHO CHAGAS)

PROCESSO 0005028-37.2007.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02. Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado). Aracaju, 6 de maio de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0006431-02.2011.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN)) X SELMA FONTES DE ARAÚJO ANDRADE (Adv. ADRIANA DOS SANTOS SOUZA, SANDRO MEZZARANO FONSECA, GILSON LUIS SOUSA DE ARAUJO)

PROCESSO N° 0006431-02.2011.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SELMA FONTES DE ARAÚJO ANDRADE EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal ou cumprimento de sentença em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5. Para fins de publicidade e cientificação, intimar apenas a credora, por vistas. 3.1. Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais e nem honorários advocatícios. 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5 Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado)./ Para fins de publicidade e cientificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 7 de maio de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

 

TOTAL DE DECISAO: 2

TOTAL DE SENTENCA: 6

 

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