Publicado no Diário da Justiça de 22/05/2019

 

Boletim 2019.000087 - 4 a. VARA FEDERAL:

  

             Lista de Advogados constantes nesse boletim:

ADEVILSON RAMALHO CHAGAS 0002131-41.2004.4.05.8500

AGENOR DE SOUZA VIANA NETO 0006934-09.2000.4.05.8500

ALEXSANDRO MONTEIRO MELO 0001484-12.2005.4.05.8500

ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS 0001484-12.2005.4.05.8500

ANDERSON RAMOS SANTOS 0001484-12.2005.4.05.8500

ARISTON SOARES NASCIMENTO NETO 0000806-60.2006.4.05.8500

CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA 0006934-09.2000.4.05.8500

DANILO DIAS SAMPAIO SEGUNDO 0001484-12.2005.4.05.8500

ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO 0006934-09.2000.4.05.8500

GERALDO REZENDE FILHO 0000431-35.2001.4.05.8500

GILBERTO VIEIRA LEITE NETO 0001484-12.2005.4.05.8500

IVAN DE LIMA FONSECA 0002564-40.2007.4.05.8500

JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN) 0000431-35.2001.4.05.8500 0000893-40.2011.4.05.8500

JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO 0000806-60.2006.4.05.8500 0001484-12.2005.4.05.8500 0002131-41.2004.4.05.8500 0002564-40.2007.4.05.8500

JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO 0000431-35.2001.4.05.8500

JOSEVAN DA SILVA MONTEIRO 0001484-12.2005.4.05.8500

LÉIA MARQUES GETIRANA 0006934-09.2000.4.05.8500

LYS MENDONCA MAYNARD 0001484-12.2005.4.05.8500

MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA 0000431-35.2001.4.05.8500

NELSON SILVERIO DE SANTANA FILHO(FN) 0006934-09.2000.4.05.8500

ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR 0006934-09.2000.4.05.8500

PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN 0001484-12.2005.4.05.8500

PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA 0000806-60.2006.4.05.8500

RICARDO ALCANTARA MACHADO 0000806-60.2006.4.05.8500

RODOLFO DANTAS ANDRADE 0000431-35.2001.4.05.8500

SAMUEL PEDRO DAUD 0001484-12.2005.4.05.8500

SEM ADVOGADO 0000431-35.2001.4.05.8500

SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS 0000806-60.2006.4.05.8500

THAIS PASSOS DE CARVALHO 0001484-12.2005.4.05.8500

VERONICA CRHISTHIANE DE SANTANA ANDRADE 0001484-12.2005.4.05.8500

ZENILDA SANTANA RIBEIRO 0000893-40.2011.4.05.8500

 

Juiz Federal FERNANDO ESCRIVANI STEFANIU

Diretor de Secretaria: Christian Raul Pereira Aguiar

   

EXECUÇÃO FISCAL

   

0000431-35.2001.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN)) X MAGMA CONSTRUCOES LTDA (Adv. JOSE ROLLEMBERG LEITE NETO, GERALDO REZENDE FILHO, RODOLFO DANTAS ANDRADE, MARCUS VINICIUS SANTA RITA FREIRE SILVA) x JOSE CARLOS DA ROCHA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO)

PROCESSO 0000431-35.2001.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MAGMA CONSTRUCOES LTDA e outro EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02 . Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado)./ Para fins de publicidade e ciebntificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 29 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0000806-60.2006.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X IRMÃOS CHAVES LTDA (Adv. RICARDO ALCANTARA MACHADO, SILVIO ROBERTO LIMA BASTOS, PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA, ARISTON SOARES NASCIMENTO NETO)

PROCESSO 0000806-60.2006.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: IRMÃOS CHAVES LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02 ou art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). As medidas requeridas pela exeqüente no aludido interstício restaram infrutíferas, não tendo o condão de suspender e/ou interromper o referido prazo transcorrido, nos termos do art. 40 §§ 3º e 4º da Lei 6830/80. 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 26 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0000893-40.2011.4.05.8500 MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE ALBERTO GOMES VARJAO(FN)) X ALDO ANDRADE ARAUJO (Adv. ZENILDA SANTANA RIBEIRO)

PROCESSO 0000893-40.2011.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALDO ANDRADE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). As medidas requeridas pela exeqüente no aludido interstício restaram infrutíferas, não tendo o condão de suspender e/ou interromper o referido prazo transcorrido, nos termos do art. 40 §§ 3º e 4º da Lei 6830/80. 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado)./ Para fins de publicidade e ciebntificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 29 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0001484-12.2005.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X FERNANDO JOSE CHAGAS (Adv. GILBERTO VIEIRA LEITE NETO, PABLO FERNANDES ARAUJO HARDMAN, THAIS PASSOS DE CARVALHO, ALINI FIGUEIREDO ALMEIDA SANTOS, ANDERSON RAMOS SANTOS, ALEXSANDRO MONTEIRO MELO, LYS MENDONCA MAYNARD, VERONICA CRHISTHIANE DE SANTANA ANDRADE, JOSEVAN DA SILVA MONTEIRO, SAMUEL PEDRO DAUD, DANILO DIAS SAMPAIO SEGUNDO)

PROCESSO N° 0001484-12.2005.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: FERNANDO JOSE CHAGAS EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal ou cumprimento de sentença em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução ou cumprimento de sentença deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5 Para fins de publicidade e cientificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 8 de maio de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0002131-41.2004.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X COLEGIO SULGAUSS JARDINS LTDA (Adv. ADEVILSON RAMALHO CHAGAS)

PROCESSO N° 0002131-41.2004.4.05.8500 CLASSE 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: COLEGIO SULGAUSS JARDINS LTDA EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório. Cuida-se de execução fiscal em que houve o pagamento integral da dívida. 2. Fundamentação. Nos termos do art. 924, II do CPC/2015, a execução deve ser extinto(a) pela satisfação da obrigação. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, extingo a execução fiscal pela satisfação da dívida (art. 924, II, do CPC/2015). 3.2. Sem custas processuais, pois em valor ínfimo (art. 1º, I, Portaria MF n.º 75/2012) nem honorários advocatícios, já incluídos na cobrança (art. 1º do Decreto-lei 1.025/69). 3.3. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se eventuais penhoras existentes e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 3.4. Sem reexame obrigatório. 3.5. Para fins de publicidade e cientificação, intimar apenas a credora, por vistas. Aracaju, 25 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0002564-40.2007.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. JOSÉ LEITE DOS SANTOS NETO) X ROSANGELA DE SANTANA ROCHA (Adv. IVAN DE LIMA FONSECA)

PROCESSO 0002564-40.2007.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ROSANGELA DE SANTANA ROCHA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO ANTIGO CPC, ATUAL ART. 1.036 NCPC), TEMA Nº 100. RESP. Nº 1.102.554- MG - STJ. REL. MIN. CASTRO MEIRA. DATA DE. 27/05/2009. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal em que o TRF5 proferiu decisão anulando a sentença que extinguiu o feito em razão do baixo valor do crédito exeqüendo e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que fosse arquivado sem baixa na distribuição. A parte exequente (FN) foi intimada do acórdão, cujo trânsito em julgado operou-se no ano de 2013. Após descida dos autos, a execução fiscal foi imediatamente arquivada, sem baixa na Distribuição, em face do disposto no art. 20, caput, da Lei n.º 10.522/02. Aberta vista dos autos à exequente para manifestar-se sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, pugna pelo não reconhecimento do referido instituto sob o fundamento de existência de requerimento de parcelamento que teria interrompido o curso prescricional, sob sua ótica. É o relatório. A seguir, fundamento e decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/80 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/04, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes, devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por tratar-se de norma de direito processual, tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente, sob o rito dos recursos repetitivos (1.036 NCPC), tema nº 100: Questão submetida a julgamento Questão referente à ofensa ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, por entender que o referido § 4º deve ser interpretado em consonância com o caput do art. 40 e com os demais parágrafos que o antecedem, razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente, nas hipóteses em que o arquivamento do feito ocorrer em razão do baixo valor do débito executado (art. 20 da Lei nº 10.522/02). Tese Firmada Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF. APLICABILIDADE. 1. A omissão apontada acha-se ausente. Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito. Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada.2. Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3. A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis - impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis -, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal - deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF - que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (STJ. Rel. Min. CASTRO MEIRA RESP. Nº 1.102.554 - MG (2008/0266117-6). Data julgamento. 27/05/2009). No caso em apreço, o(a) exequente não informa haver identificado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Deveras, é de se ponderar que o arquivamento da execução fiscal não pode perdurar por mais de cinco anos, uma vez que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve neste período (art. 174, caput, do Código Tributário Nacional). Desta feita, como decorrido mais de 5 (cinco) anos contados da decisão do TRF5 que determinou o arquivamento deste feito e, diante da inércia do(a) exequente, vez que não requestou a continuidade dos atos executivos, ainda que por determinação legal, é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente, com a conseqüente extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). 3. Dispositivo Do exposto, EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei n.º 9.494/97). Sem reexame obrigatório. Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição Publique-se. Registre-se. Intime-se. ?? ?? ?? ?? Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

0006934-09.2000.4.05.8500 UNIÃO FEDERAL (Adv. NELSON SILVERIO DE SANTANA FILHO(FN)) X ADELMAR REIS (Adv. CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA, ELDER SERGIO DE MENEZES ARAUJO, AGENOR DE SOUZA VIANA NETO, LÉIA MARQUES GETIRANA, ORLANDO DE AZEVEDO GARCAO JUNIOR)

PROCESSO 0006934-09.2000.4.05.8500 99 - EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: ADELMAR REIS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA - TIPO "B" 1. Relatório Cuida-se de execução fiscal cujo trâmite está suspenso em face do disposto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80. Intimada, a exequente se manifestou sobre o aperfeiçoamento da prescrição intercorrente (art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980) e pugnou pelo reconhecimento do referido instituto. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O art. 40, § 4.º, da Lei n.º 6.830/1980 com a nova redação dada pela Lei n.º 11.051/2004, permite que o Magistrado, em sede de execuções fiscais, reconheça a prescrição intercorrente, porém, antes devendo ser ouvido(a) o(a) exequente. Por se tratar de norma de direito processual tem aplicação de imediato aos processos em curso. Segue autorizado precedente: A partir da Lei nº 11.051/04, que incluiu o § 4º no art. 40 da Lei nº 6.830/80, passou a ser autorizado ao julgador reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, após ouvida a Fazenda Pública. O novel dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de natureza processual, aplicando-se de imediato a todos os processos em curso (STJ - Primeira Turma -RESP 849494/RS - Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO - DJ Data: 25/9/2006. Na espécie, verifico que, após a suspensão do curso desta execução fiscal pelo período de um ano permaneceu o feito estagnado por prazo superior a cinco anos, sem que houvesse localização dos devedores ou bens, razão pela qual é de se reconhecer o aperfeiçoamento da prescrição quinquenal intercorrente, causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do Código Tributário Nacional). As medidas requeridas pela exeqüente no aludido interstício restaram infrutíferas, não tendo o condão de suspender e/ou interromper o referido prazo transcorrido, nos termos do art. 40 §§ 3º e 4º da Lei 6830/80. 3. Dispositivo Por assim entender, extingo o feito com resolução do mérito, haja vista a extinção do crédito tributário exequendo pela prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Sem condenação no pagamento das custas processuais (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996) e dos honorários advocatícios (art. 1.º-D da Lei nº. 9.494/1997). Certificado o trânsito em julgado, desconstitua(m)-se a(s) penhora(s) que porventura tenha(m) recaído sobre bem(ns) do patrimônio do(a)(s) executado(a)(s) e arquivem-se estes autos, com baixa na Distribuição. Sem reexame obrigatório. Para fins de publicidade e cientificação, intimar somente a credora, por vistas (se não tiver advogado)./ Para fins de publicidade e ciebntificação, intimar primeiro a credora, por vistas, seguido da parte executada, por publicação (se tiver advogado). Aracaju, 29 de abril de 2019. Fernando Escrivani Stefaniu Juiz Federal - 4ª Vara/SJSE Poder Judiciário Justiça Federal de 1ª Instância Seção Judiciária de Sergipe - 4ª Vara Federal

   

 

TOTAL DE SENTENCA: 7

 

Página Inicial | Consulta Simplificada | Consulta Avançada | Versão

Powered by MPS Informática - Todos os direitos reservados. Melhor visualizado em 800 x 600 ou superior.